ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Capital do Tanino e da Citricultura” CÂMARA MUNICIVALDE MONTENHGRO
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PROJETO DE LEI N.º. ON) /2015
Dispõe sobre a isenção de
pagamento da tarifa de
transporte público coletivo no
município de Montenegro para os
Policiais Militares, Policiais Civis,
Guardas Municipais, Bombeiros
Militares e demais agentes da
segurança pública, com ou sem
farda.
Art. 1º, Ficam isentos de pagamento de tarifa de transporte público
coletivo (ônibus) no âmbito do município de Montenegro, Policiais Militares, Policiais
Civis, Guardas Municipais, Bombeiros Militares e demais agentes da segurança
pública.
Parágrafo único. A isenção é válida tanto para agentes fardados quanto
para sem farda;
Art. 2º. Os agentes da segurança pública terão acesso à gratuidade
apresentando qualquer documento de identidade funcional ou cartão de passe
gratuito fornecido pela empresa concessionária do transporte público.
Art. 3º. Os beneficiados por esta Lei poderão utilizar o transporte
coletivo em qualquer horário, bem como poderão fazer uso dos assentos.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Nº, 2.361, de 27 de setembro de 1984.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 19 de novembro de 2015.
UNICIPAL DE MONTENEGRO |
! Discutido e vota PER RES ta |
Vereador Márcio
PTB
Resultado da Votação: Votos a favor |
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miller E
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
À - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Diariamente somos informados pelos meios de comunicação como
rádio, televisão, internet e pelos jornais do aumento da violência urbana e dos riscos
que são submetidos os cidadãos cotidianamente.
Exemplo dessa violência urbana se consiste nos intermitentes assaltos
aos transportes coletivos na cidade de Porto Alegre e também aqui em nosso
município, como nos casos ocorridos em um passado próximo, principalmente nas
linhas que abrangem as periferias e os municípios limítrofes, como Capela de
Santana e Portão. Estes casos podem ainda ser agravados, quando envolvem
servidores da Brigada Militar e até mesmo da nossa Guarda Municipal, pelo simples
fato de estarem dentro do coletivo.
A fim de evitar tragédias como a ocorrida em Porto Alegre, quando um
servidor da Brigada Militar, devidamente fardado e com colete à prova de balas
morreu baleado no rosto, no ano de 2014, apresentamos esta proposta de projeto de
lei, que visa ceder aos agentes da segurança pública do município de Montenegro
um alento no transporte público, podendo andar de forma gratuita sem a exposição
de seu fardamento, agindo também na prevenção dos crimes contra a vida e o
patrimônio, uma vez que poderão agir de forma mais segura nos intentos contra os
bandidos.
Temos visto o crescente de atos contra criminosos, com a ação de
policiais à paisana atirando contra bandidos fortemente armados, impedindo assim
que estes ceifem a vida de pais de família e trabalhadores, através de seus atos
criminosos. Queremos por um fim nesta descabida violência, e medidas paliativas
não servirão de nada, precisamos agir de forma contundente, dando aos nossos
policiais, guardas municipais, bombeiros e demais uma forma de utilizarem o
transporte coletivo sem expor sua vida à riscos desnecessários.
Pensando no bem coletivo, encaminho esta proposta, certo da
compreensão dos nobres colegas para a aprovação do Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 19 de novembro de 2015.
Vereador Márcio Miguel Múller
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Múller
“DOR ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”