ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
NH.ls-vn
~p......,..~""" -~~
~-----_ .•,---- ••-......,....-_--._ •• <.-
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1,515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - FoneiFa~ ~~~KI1l,"J.. t't ~~.~
E-mail: camafa@c:zvmrfélmortcn0grúrs.govb:-site:·NwWmOr\en(.çG.S.!S~b: '. 1.., ~'~ ,- ft:f/\ 04//); I Pr\Jt. ~".":L:... ,,,..~ . ""'4~_~_~
i N .. /)/1 ft~
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA n.O 04: "~'720is-':'--'-- .- -.
Altera a redação do caput do art. 23,
assim como do seu § 3°, e do caput do
art. 2S e do seu inciso I da Lei Orgânica
do Município de Montenegro.
Art. 1° Altera a redação do caput do artigo 23, bem como do seu § 3°, da Lei
Orgânica do Município, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 23. Os membros da Mesa serão eleitos por um ano legislativo, permitida uma
recondução para o mesmo cargo no período subsequente.
§ 1° .
§ 2° .
§ 3° A Mesa, para o primeiro período legislativo, será eleita na sessão de instalação,
enquanto que a dos demais será eleita na primeira sessão ordinária do mês de dezembro,
considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 10 de janeiro do ano
subsequente." (NR)
Art. 20 O caput do artigo 25 e do seu inciso I, da Lei Orgânica do Município, passam
a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 25. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1° de fevereiro a 22 de
dezembro, independentemente de convocação, ficando em recesso de 23 de dezembro a 31
de janeiro.
I - No primeiro ano de cada legislatura, a sessão legislativa desenvolver-se-é de 1°
de janeiro a 22 de dezembro." (NR)
Art. 3° - A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sa~~, 20~~;':;bro de 2015.
/ -"-'
/' .---, ~~ fL'/"
. "",,,,/rtG .~:>;~t;.~;:w:.~"c-----
/ i:-/""L.' ~ t-- t \",..c / ~/ -- ! Ver. Gustavo Zanatta
'--,/ 1° setretárto L//
i.) li ~
Ver. fienat~ h~ ~
'20 Secretário
'-----
Ver. Marcos Gehlen - Tuco
Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
:t'~%-t Hh
-.-~--.~...,;~;~
Rua CeL Álvaro de Moraes, 1.515 - MontenegrolRS - CEP 95780-000 - Fone/Fax (51) 3632-3303
E-rna!l: CZ{lT~:tir0(ipcan"i'i(arn)nt0n(~gn).rS.90V, br - site: v\rV-./'N, niontenegro.:'s.]c::g,L'·
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Montenegro
visa alterar a redação do caputdo art. 23, assim como do seu § 3°, e do caputdo art. 25 e o
seu inciso I da Lei Orgânica do Município de Montenegro.
Reeleição dos membros da Mesa Diretora
Atualmente, a Lei Orgânica prevê que o mandato dos membros da Mesa
Diretora terá a duração máxima de um ano, vedando a reeleição para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente. A nova redação objetiva possibilitar a recondução dos
membros da Mesa Diretora para um único período subsequente.
Dessa maneira, ao permitir a reeleição, a Lei Orgânica evidencia sua
preocupação com o fato de que as ações iniciadas em um mandato não sejam prontamente
interrompidas com a posse de nova Mesa Diretora, primando pela continuidade dos
trabalhos no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal.
Ademais, a nova redação estimula que as ações voltadas para o
aperfeiçoamento da atividade legislativa e administrativa sejam orientadas pelos princípios
da programação e do planejamento no trato da coisa pública.
Mudança da data da eleição da Mesa Diretora
A escolha antecipada dos novos membros da Mesa Diretora, que deixaria de
ocorrer na última sessão legislativa, passando a se realizar na primeira sessão ordinária do
mês de dezembro, se justifica pelo ganho de tempo na organização interna de questões ft
administrativas (titularidade de contas de bancos, confecção de certificados digitais, etc.). ..
Além disso, assegurará a realização de processo de transição aos novos integrantes da Mesa 0" ;
Diretora para que se habituem a nova função, obtenham as informações necessárias da
direção que se encerra, e tracem as metas para implementação de sua nova gestão.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515· Montenegro/RS· CEP 95780-000· Fone/Fax (51) 3632-3303
E-maU - site
Recesso Parlamentar
A alteração proposta tem por base o texto da Constituição Federal, em seu
artigo 57, que prevê dois períodos de suspensão dos trabalhos legislativos: de 23 de
dezembro alO de fevereiro e de 17 a 31 de julho, resultando em uma paralisação das
atividades do Congresso Nacional de 52 dias.
A redação original da Lei Orgânica determinava que a Câmara de Vereadores
deveria se reunir todos os anos de 10 de fevereiro a 31 de dezembro, com exceção do
primeiro ano de cada legislatura.
A nova redação amplia o período de recesso parlamentar, que passa a iniciar
no dia 23 de dezembro. A antecipação do início do recesso parlamentar visa abarcar as
festividades de fim de ano, época em que os feriados de Natal e de Ano Novo interrompem o
fluxo normal das atividades em todos os setores da sociedade, transformando
completamente o ritmo ordinário das cidades nessas duas últimas semanas do ano. Além
disso, já é prática consolidada no Poder Judiciário o recesso forense, que se inicia no dia 20
de dezembro.
Além disso, essa medida permitirá que a Secretaria da Casa coloque em dia o
trabalho administrativo e legislativo, preparando a estrutura da Casa para receber a nova
Mesa Diretora do Poder Legislativo.
Ressalte-se que, durante o recesso, as atividades administrativas e
parlamentares da Câmara, os gabinetes e o protocolo de proposições funcionam
normalmente. A única mudança na rotina do Legislativo está na interrupção temporária das
sessõesordinárias./ __ -
/---
spfá d
lJV\.tt"A1'P~~'N Ver. Marto~~Tuco
20 Secretário \0e-presidente
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"