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CRIAANA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc ms M4-Pelso/IS À
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em 26 4 As
PROJETO DE LEI N.º 170, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera a redação do caput e dos
incisos la X do art. 9º da Lein.º
4.653, de 14.05.2007, que
institui o Programa Municipal
de Desporto.
Art. 1º Altera a redação do caput e dos incisos | a X do art. 9º, da
Lei n.º 4.653, de 14.05.2007, que institui o Programa Municipal de Desporto,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Conselho Municipal de Desporto terá 10 (dez)
integrantes, sendo um de cada uma das seguintes representações:
| - Entidades sem fins lucrativos que atuem no atendimento à
crianças e adolescentes carentes;
Il - Liga Montenegrina de Bocha;
Ill - Liga Montenegrina de Bolão;
IV - Associação Ciclista de Montenegro;
V - Montenegro Automóvel Clube (MAC);
VI - Órgão municipal responsável pelo desporto;
VII - Profissionais de educação física;
VII - Serviço Social da Indústria - SESI;
IX - União Montenegrina de Associações Comunitárias - UMAC:
X - Um representante das demais modalidades esportivas como:
skate, ping-pong, basquete e xadrez.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 26 de novembro de 2015. ;
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
[ CRIRRRA MUNICIPAL DE MONTEIRO
| me lZt = PESO AS |
2h 44 As
Ofício n.º 1084/2015-GP Montenegro, 26 de novembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 170/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para alterar a redação do caput e dos incisos | a X do
art. 9º, da Lei n.º 4.653, de 14.05.2007, que institui o Programa Municipal de Desporto.
Justifica-se o presente, face solicitação do Conselho Municipal de
Desporto, conforme deliberado na reunião ocorrida em 09.09.2015, registrada na Ata
de n.º 004/2015, cuja cópia segue acostada ao processo.
O Conselho justifica a solicitação de substituição da
representatividade da Liga Montenegrina de Futebol pela Associação Ciclista de
Montenegro em razão da não apresentação de documentos de eleição, nem mesmo
seus representantes legais por parte da Liga. A exclusão da representatividade do
SESC se dá em virtude do não comparecimento da instituição às reuniões nos últimos
dois anos.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.º 7745/2015.
Atenciosamente, =”
-VES ALDANA
Prefeito Municipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Alo Siga
Em: 20710415, 28,11
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Miller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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