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PROJETO DE LEI N.º 171, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera o inciso |l, do artigo 3º da
Lei n.º 4.804, de 08.01.2008, que
autoriza o Poder Executivo a
celebrar Termo de Concessão de
Direito Real de Uso de um imóvel
à Empresa Jornalística Ibiá Ltda.
Art. 4º Altera O inciso Il, do artigo 3º da Lei n.º 4.804, de
08.01.2008, que autoriza O Poder Executivo a celebrar Termo de Concessão de
Direito Real de Uso de um imóvel à Empresa Jornalística Ibiá Ltda, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
Il - um segundo módulo, com um pavilhão de 250m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados), com início das obras em 10 (dez) anos após o
início da operações.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT EGRO, em
26 de novembro de 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
[ERRA RUNRUDAL DE MBRVENGORO
PR e O
Ofício n.º 1085/2015-GP Montenegro, 26 de novembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 171/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o Projeto de Lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para alterar o inciso Il, do artigo 3º da Lei n.º 4.804, de 08.01.2008,
que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de
Uso de um imóvel à Empresa Jornalística Ibiá Ltda..
A empresa Jornalística Ibiá Ltda. pleiteou a prorrogação do prazo para
ampliação de investimentos, estabelecido no inciso Il do artigo 3º da Lei n.º 4.804, de
08.01.2015.
A empresa referiu que iniciou as operações, após a construção do
prédio, em outubro de 2008. Neste ano, eclodiu nos Estados Unidos uma grande crise
financeira, conhecida como a bolha imobiliária. A crise de crédito no maior país do
hemisfério desencadeou diferentes reações nos países europeus, o que afetou
fortemente a economia global. Interligadas pelo sistema bancário, as economias
cairam uma após a outra. Situação que também afetou o Brasil, em virtude da
globalização dos mercados.
Economias europeias outrora sólidas e pujantes, como França e
Espanha, ainda não conseguiram retomar o equilíbrio econômico.
Em 2014, a Copa do Mundo e as Eleições Presidenciais alavancaram o
já tradicional aumento do déficit público, o que provocou no Brasil, desde o final do
ano passado, uma grave crise econômica e política, com o aumento da inflação,
restrição de crédito e disparada do dólar.
Veja-se que todos os insumos da produção gráfica são em dólar. A
moeda americana que, em 21.09.2008, estava valendo R$1,827, sete anos depois
(21.09.2015) está valendo R$ 3,982.
O Jornal Ibiá, inserido neste contexto globalizado, vem enfrentando as
mesmas dificuldades que empresas de pequeno, médio e grande porte. Sendo que tal
panorama econômico não permitiu a expansão do empreendimento, conforme
projetado.
Contudo, no que tange a geração de empregos a empresa superou em
três vezes os postos de trabalho previstos na contrapartida, além de manter o nível de
empregos em 2015, apesar da crise (GFIP - Janeiro/2008 - 39 funcionários, GFIP -
Janeiro/2009 - 46 funcionários; GFIP - Setembro/2013 - 56 funcionários; GFIP -
Agosto/2015 - 56 funcionários).
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS &
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Vale referir, ainda, que as contrapartidas estão sendo cumpridas,
inclusive com aumento na geração de empregos, sendo que a dilação do prazo
estabelecido no inc. Il, do art. 3º, da Lei n.º 4.804/2015 não trará prejuízos legais ao
Município.
Face a todo o exposto, resta demonstrada a necessidade de alteração
do referido dispositivo legal, para prorrogar o prazo para expansão do
empreendimento, solicitando-se, para tanto, a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo os processos administrativos n.º 9.154/2013, 11.140/2014,
3.788/2015, 8.374/2015.
Atenciosamente,
ES ALDANA
Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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