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PROJETO DE LEI N.º 172, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera os artigos 5º e 6º da Lei n.º
6.176, de 24.07.2015, que inclui
programa no PPA 2014-2017 e na
LOA 2015 e autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 100.000,00.
Art. 1º Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei n.º 6176, de
24.07.2015, que inclui programa no PPA 2014-2017 e na LOA 2015 e autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas Não Computáveis
12 Educação
365 Educação Infantil
3652 Educação Infantil
2998 Aquisição Uniforme Escolar
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem, Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas Não Computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
3611 Ensino Fundamental
2996 Aquisição Uniforme Escolar
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem, Distribuição Gratuita R$ 90.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 5º, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.º
09.02.12.365.3652.2998.3.3.90.32.00.00.00.00-938, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), e para o crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) servirá de
recurso a redução das dotações orçamentárias n.º
09.02.12.365.3652.2998.3.3.90.32.00.00.00.00-938, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) e 09.03.12.361.3611.2996.3.3.90.32.00.00.00.00-937, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).” (NR).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publica
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT| RO, em 26 de
novembro de 2015. .
S ALDANA
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| Discutído e votado em: au e |I E
Resultado da Votação: Votos à favor —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
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Ofício n.º 1086/2015-GP Montenegro, 26 de novembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 172/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que dispõe sobre a alteração da
redação dos artigos 5º e 6º da Lei n.º 6.176, de 24.07.2015, que inclui programa no
PPA 2014-2017 e na LOA 2015 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 100.000,00.
Justifica-se a alteração tendo em vista treinamento recebido na
UNDIME, em 12.11.2015, e pareceres recebidos da DPM, datados de 04.08.2010 e
24.06.2013, os quais referem que os uniformes escolares não devem ser adquiridos
com recursos do MDE.
Assim, solicita-se a alteração da referida legislação para abertura de
crédito especial com “recurso livre - despesas não computáveis”. Sendo R$ 10.000,00
(dez mil reais) para uniformes para Educação Infantil e R$ 90.000,00 (noventa mil
reais) para uniformes para o Ensino Fundamental.
Para cobertura do crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.º
09.02.12.365.3652.2998.3.3.90.32.00.00.00.00-938, no valor de R$ 10.000,00
(cinquenta rnil reais), e para o crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais) servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n.º
09.02.12.365.3652.2998.3.3.90.32.00.00.00.00-938, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) e 09.03.12.361.3611.2996.3.3.90.32.00.00.00.00-937, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Face a todo o exposto, resta demonstrada a necessidade de
alteração Lei n.º 6.176, de 24.07.2015, requerendo, para tanto, a aprovação do
presente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.º 5074/2015.
Atenciosamente,
O ALVES ALDANA,
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: do Sum
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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