| CAERARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
26 14 às
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 173, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar 01 (um) cargo de Procurador
no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, instituído
pela LC n.º 2.636, de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 01 (um) cargo de
Procurador no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.º da Lei
Complementar n.º 2.636, de 04 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação orçamentária n.º
06.01.10.122.0005.2601.3.1.9.0.11.00.00.00.00-180 e 03.04.04.271.0030.2307.
3.1.9.1.13.00.00.00.00-92.
Ar. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26
de novembro de 2015. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Discutido e l
tado em: ie |
Resultado da Votação: votos a favor |
O ALVES ALDANA
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
| CREGARA SENICIPAL DE MmoRT
MZ M.
Montenegro, 26 de novembro de 2015
Ofício n.º 1087/2015-GP
Assunto: Mensagem justificativa do projeto de lei complementar n.º 173/2015
Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para criar um cargo de Procurador, Padrão 10, no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3º da Lei Complementar n.º 2.636, de
1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
A necessidade de criar mais este cargo se deve face a necessidade da
Secretaria Municipal de Saúde precisar de um advogado para atuar junto ao Setor de
Acompanhamento Processual da SMS.
Informa-se que no ano de 20014 foram: 347(trezentos e quarenta e
sete) ordens judiciais recebidas pela SMS; 426(quatrocentos e vinte e seis) comunicações
internas remetidas para PGM e outras Secretarias; 79(setenta e nove) ofícios remetidos
para Promotoria, Fórum, Defensoria e outros órgãos; 334(trezentos e trinta e quatro)
pedidos de compras, entre medicamentos para distribuição na Farmácia Municipal,
medicamentos para cumprimento de ordens judiciais, aquisição de alimentação especial
(leites líquidos e em pó), aquisição de material hospitalar, equipamentos médicos, entre
outros; 25(vinte e cinco) manifestações em processos administrativos; e 290(duzentos e
noventa) requisições de serviço do Conselho Tutelar.
Acrescenta-se, ainda, que o Setor faz a tomada de orçamentos para
alguns medicamentos, alimentações enterais e materiais hospitalares, que não possuem
registro de preço pelo Consórcio CIS/CAÍ, através de e-mail. Também são respondidos,
por e-mail, indagações feitas pelos Procuradores do Município que escolhem este meio de
comunicação. As ordens judiciais da 1º Vara também são recebidas por e-mail (o que faz
com que, muitas vezes, o setor tome conhecimento das ordens antes que a PGM). Notas
de empenho referentes aos pedidos de compra também são recebidas por este setor e
remetidas aos fornecedores e setores competentes, o que faz com que se demande
bastante tempo protocolando a remessa de documentos e também recebendo
documentos, mantendo-se um registro organizado das entradas e saídas de documentos
do setor. O setor conta ainda com arquivos de pasta de pacientes referentes a ordens
judiciais, ofícios recebidos e remetidos, compras da farmácia e de ordens judiciais, além
de requisições do Conselho Tutelar.
Outrossim, o setor recebe alguns materiais hospitalares diretamente dos
fornecedores, fazendo a conferência dos itens e entregando-os aos pacientes (nos casos
de ordens judiciais). Veja-se que os processos/pedidos de compras dos itens referidos
acima são organizados e remetidos integralmente por este setor.
Ressalta-se que o setor é chamado, inclusive, para prestar satisfações
sobre o funcionamento dos setores da SMS e de casos específicos de pacientes
(cumprimento de ordens judiciais, entrega de medicamentos e materiais hospitalares)
diretamente a estes ou aos familiares destes.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
| mundão - PE 433/45
1S
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Por fim, atualmente, a atividade que deveria estar sendo desempenhada
por um advogado está ao encargo de um estagiário, o qual está dando andamento ao
cumprimento das ordens judiciais, situação que não pode mais permanecer devido à
responsabilidade do serviço.
Neste aspecto fica justificada a criação de mais um cargo de
Procurador.
Anexo o processo administrativo n.º 7283/2015.
Atenciosamente,
AMERIÇO ALVES ALDANA,
Prefeito Municipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
| PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594