materia nº 5/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EEN,
' o
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO pese
“Montenegro Cidade das Artes e
Capital do Tanino e da Citricultura” id
Rua Cel. Álvaro
E-mail: car
O/RS - CEP 95780-000 - FoneiFax (51) 3632-3303
ov.br - site: www.montenegro.rs.leg.b:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
a
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de
Montenegro visa alterar a redação dos incisos I, II e III do art. 102-A, bem como
revogar o & 6º do art. 105, do referido dispositivo, adequando a redação dos
mesmos aos princípios constitucionais e o aproximando do estabelecido no texto de
nossa Carta Estadual.
A nova redação, objetiva ainda, alterar determinados termos e prazos
que são fundamentais para a devida análise dos temas na Casa, já que é substituído
o termo “votado” para o termo encaminhado para “sanção”, respeitando assim
princípios como da eficiência, legalidade e simetria.
Ver. Márcio Miguel Miller
Secretário President:
Ve FAIA Ava Ver. Marcos Gehlen — Tuco
2º Secretário Vice-Presidente
]
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miiler
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pas |
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Rr ria
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1. det Montenegro/RS - CEP 95780-000 Fonara (51) 3632-3303
E-mail: camaraQicam ntenegro.rs.gov.br - site: www.mon
a et 05|
RR Ri ocei 15
E ol AS
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA n.º Os /2015
Altera a redação dos incisos I, II e III
do art. 102-A da Lei Orgânica do
Município de Montenegro.
Art. 1º Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 102-A, da Lei Orgânica do
Município, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I — o projeto de lei do Plano Plurianual será remetido até 31 de agosto do
primeiro ano do mandato do Prefeito e deverá ser encaminhado para sanção até 31 de
dezembro do primeiro ano do seu mandato;
IH - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será remetido, anualmente, até
15 de abril e deverá ser encaminhado para sanção, anualmente, até 30 de junho;
HI - o projeto de lei Orçamentária Anual será remetido até 31 de agosto e
deverá ser encaminhando para sanção até 31 de dezembro, de cada ano.” (NR)
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
dd a Ver. Marcos Gehlen — Tuco
2º Secretário Vice-Presidente
A
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Múller
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"