ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Aa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º. | h /20 15
Gabinete do Vereador, 03 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Seja estuda viabilidade e possível implantação de plano de carreira
próprio para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
conforme indica a Lei nº 12.994 de 17 de junho de 2014. Segue anexo a referida
legislação.
PTB
|
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Múller
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS ”
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” Enéas
LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
para instituir piso salarial profissional nacional e
Mensagem de veto diretrizes para o plano de carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
. Combate às Endemias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
8 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
8 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde,
vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas,
dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”
“Art 9º-B. (VETADO).”
“Art. 9º-C. Nos termos do 8 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9a desta Lei.
8 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar
em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em
função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira
complementar da União.
8 2º A quantidade máxima de que trata o 8 1º deste artigo considerará tão somente os agentes
efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no
estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão
do piso salarial.
8 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e
cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.
8 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em
12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.
85º Até a edição do decreto de que trata o 8 1º deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes
para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.
86º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo,
a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo,
regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta
Lei.”
“Art 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
8 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar
em decreto:
| - parâmetros para concessão do incentivo; e
Il - valor mensal do incentivo por ente federativo.
$ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as
peculiaridades do Município.
8 3º (VETADO).
8 4º (VETADO).
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
oe.
e s e
Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
85º (VETADO).
“Art 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os
recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde
(Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências
correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.142, de
28 de dezembro de 1990.”
“Art 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União
e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal
serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.”
“Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
|- remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias;
| - definição de metas dos serviços e das equipes;
|!| - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades,
assegurados os seguintes princípios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre
todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que
eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”
Art. 22º O art. 16 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de
Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos,
na forma da lei aplicável.” (NR)
Art. 32 As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei,
nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 1.079, de
10 de abril de 1950, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
anor ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS”