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PROJETO DE LEI N.º 175, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de
Fomento/RS para obras de
infraestrutura urbana.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento-RS operações de crédito, até o limite de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), para obras de infraestrutura urbana: capeamento e
recapeamento asfáltico, drenagem, pavimentação em pedra irregular e sinalização de
diversas ruas do Município de Montenegro/RS.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e, notadamente,
o que dispõe a Resolução n.º 43/2001, de 21/12/2001, do Senado Federal, bem como as
normas específicas do Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de
pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem
necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive
quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do
Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de
30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias
dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até
o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em
questão.
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como
contrapartida financeira reduções de dotações orçamentárias.
Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes das operações de
crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de
dezembro de 2015.
ALDANA
refeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
CRIMAKA MUNICIPAL DE MONTEMCGRO |
e
Ofício n.º 1128/2015-GP Montenegro, 03 de dezembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 175/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O projeto de lei anexo objetiva autorização legislativa para autorizar o
Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento
S.A. - Agência de Fomento/RS para obras de infraestrutura urbana: capeamento e
recapeamento asfáltico, drenagem, pavimentação em pedra irregular e sinalização de
diversas ruas do Município de Montenegro/RS.
Justifica-se o presente uma vez que se busca atender as demandas
da população, bom como propiciar cada vez mais o crescimento de nosso Município,
através da busca de recursos para obras de infraestrutura urbana. O Poder Executivo
encaminhou Carta Consulta para contratar operações de crédito junto ao Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento-RS, que englobam capeamento e
recapeamento asfáltico, drenagem, pavimentação em pedra irregular e sinalização de
diversas ruas do Município de Montenegro/RS até o limite de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais.
A situação atual das ruas nas quais ocorrerão as obras de
infraestrutura urbana é muito precária causando inúmeros transtornos à população
que precisa deslocar-se diariamente. Assim sendo, este projeto é de extrema
importância para a comunidade beneficiada, tendo em vista que as ruas, em sua
maioria, são vias de acesso de bairro ao centro de Montenegro e a outros locais. Bem
como, também são utilizadas por um grande número de carros de passeio e veículos
de transporte coletivo.
Desta forma, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 10572/2015.
Atenciosamente,
refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:
Em OD 15, ami sEO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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