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E 03 42 15
PROJETO DE LEI N.º 174, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera o inciso Ill e o parágrafo 7º
do artigo 13 da Lei n.º 4.434, de
24.04.2006, que reestrutura o
Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do
Município de Montenegro.
: Art. 4º Altera o inciso Ill e o parágrafo 7º do artigo 13 da Lei n.º
4.434, de 24.04.2006, que reestrutura O Regime Próprio de Previdência Social dos
: Servidores Efetivos do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13.
RE III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os
qo Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de
pero . 17,33% (dezessete vírgula trinta e três por cento), incidente sobre a totalidade da
PA g remuneração das contribuições dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada,
inativos e pensionistas, nos termos dos incisos le Il.
- 8 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III, todos os
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de
recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de
12,87% (doze vírgula oitenta e sete por cento), incidente sobre a totalidade da
remuneração das contribuições dos servidores ativos, nos termos dos incisos | e Il, até
nova revisão na forma do artigo 15.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03
de dezembro de 2015. :
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Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
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Ofício n.º 1127/2015-GP Montenegro, 03 de dezembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 174/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O projeto de lei anexo objetiva autorização legislativa para alterar o
inciso Ill e o parágrafo 7º do artigo 13 da Lei n.º 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura
o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de
Montenegro.
Justifica-se o presente tendo em vista que o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores é baseado no Princípio do Equilíbrio Financeiro e
Atuarial, ou seja, o plano de custeio deve ser suficiente para a manutenção dos
benefícios presentes e futuros.
A Lei n.º 4.434, de 24.04.2006, que reestruturou o FAP, adequando-o
aos parâmetros trazidos pela chamada reforma da previdência, estabeleceu um plano
de custeio, previsto em seu art. 13, baseado nas seguintes alíquotas, totalizando:
- contribuição de servidores ativos: 11%;
- contribuição de servidores inativos e pensionistas: 11% sobre o
valor que exceder ao teto da Previdência;
- contribuição de empregador: 17%;
' a - contribuição de empregador (especial: recuperação do passivo
: - atuarial e financeiro): 7,04%.
A mesma Lei determinou em seu art. 13,8 1º e no art. 15 a avaliação
periódica. do plano de custeio. Anualmente tem-se realizado o chamado cáíiculo
atuarial de empresa contratada (empresa de atuária regularmente inscrita no Instituto
Brasileiro de Atuária - IBA).
O resultado da avaliação, com base em 31 de dezembro de 2014,
recomendou a alteração de alíquota, conforme segue, totalizando uma alíquota total
de 41,20%:
- contribuição de servidores ativos: permanece 11%;
- contribuição de servidores inativos e pensionistas: permanece 11%
sobre o valor que exceder ao teto da Previdência;
- contribuição de empregador: permanece 17,33%;
- contribuição de empregador (especial: recuperação do passivo
atuarial e financeiro): alterar para 12,87%.
A Sua Excelência o Senhor E»
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS /
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Sobre eventuais dúvidas acerca da não aplicação do Princípio da
Anterioridade Nonagesimal, disposto no art. 194 e 195, 86º, da Constituição Federal,
vale salientar que a Nota Técnica n.º 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS, de
18.12.2012, do Ministério da Previdência Social, esclarece que a contribuição devida
pelo Ente Federado decorre unicamente do caráter contributivo e solidário do artigo 40
da Constituição Federal, não possuindo, com isto, natureza jurídica de tributo, o que
dispensa aguardar o prazo de 90 dias da publicação da lei, podendo ser exigida de
imediato.
Desta forma, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 8718/2015.
Atenciosamente,
a)
refeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
SA DE RECEBIMENTO
Por:
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