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A Para soro
| rue 36 Peitos |
PROJETO DE LEI N.º 176, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
' Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 16.099,70.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 16.099,70 (dezesseis mil e noventa e nove reais e setenta centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0149 Acervos Culturais
0901 Devolução do Saldo do Convênio 14/2013 - Projeto Biblioteca
Ativa - Um passo para modernização em Montenegro-RS
3.3.30.93.00.00.00.00 Indenização e Restituição REC 1420 R$ 16.099,70
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso o saldo da conta bancária nº 04.089080.0-4 - Banrisul.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03
de dezembro de 2015. /
otado &M: —
da Votação: Votos à favor emma
Prefeito Municipal
Abstenções mm
À ee aros om Votos contra ienes,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
| CAMAHA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Tem OB dE AS
Ofício n.º 1129/2015-GP Montenegro, 03 de dezembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 176/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para abrir crédito especial no valor de R$ 16.099,70 (dezesseis mil
e noventa e nove reais e setenta centavos).
Veja-se que o contrato firmado entre o Município de Montenegro e o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, teve como objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a
realização do projeto Biblioteca Ativa - Um passo para a modernização em
Montenegro-RS.
O presente contrato foi assinado em 04.10.2013 e a licitação para
contratação da empresa homologada em 02.10.2014, sendo enviadas as notas de
empenho no dia 03.10.2014 com o prazo de entrega de quinze dias.
A empresa solicitou prorrogação do prazo de entrega por mais
quinze dias e, depois de vencido o prazo, solicitou nova prorrogação por mais vinte
dias, encerrando-se no dia 21.11.2014. Sendo que o Município recebeu somente parte
dos livros adquiridos e a empresa justificou o atraso pela dificuldade de adquirir os
livros das editoras. Sendo assim, a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa.
Motivo pelo qual será devolvido o valor de R$ 16.099,70 (dezesseis
mil e noventa e nove reais e setenta centavos), sendo R$ 5.417,52 (cinco mil
quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) referente a rendimentos e
R$ 10.682,18 (dez mil seiscentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos) de
repasse.
nei Para outras informações, anexo o processo administrativo n.º
10617/2015. )
Atenciosamente,
/ ss AC CA Az
/ LUI LDANA
E dá Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Miller
Câmara Municipal de Vereadores o Dana
Montenegro/RS ; CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:
EMO I/ AD) AS 55 41:49,
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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