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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 177, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a redação do art. 20, da
Lei Complementar n.º 2.636, de
04 de maio de 1990, que dispõe
sobre o quadro de cargos e
funções públicas do Município.
Art. 1º Altera a redação do art. 20, da Lei Complementar n.º
2.636, de 04 de maio de 1990, que traz o Quadro dos Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas, alterando o padrão de vencimento dos cargos de
Assessor Jurídico existentes do atual padrão 09 para o padrão 10, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20.
Código
N.º de Cargos Denominação Dígito/Padrão
02 o Assessor Jurídico 10
(NR)
Art. 2º Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.º
02.03.04.122.0021.2205.3.1.9.0.11.00.00.00.00-25, 03.04.04.271.0030.2307.
3.1.9.0.13.00.00.00.00-91 e 03.04.04.271.0030.2307.3.1.9.1.13.00.00.00.00-92.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 03 de dezembro de 2015. Es,
refeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
| CAGARHA MUNICIPAL DE MSOTENEGRO
| tc AOL = PE MTE /25)S
"
Ofício n.º 1130/2015-GP Montenegro, 03 de dezembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 177/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho à deliberação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
projeto de lei complementar anexo, que visa alterar a redação do art. 20, da Lei
Complementar n.º 2.636, de 04 de maio de 1990, que traz o Quadro dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, aiterando o padrão de vencimento dos cargos de
Assessor Jurídico existentes do atual padrão 09 para o padrão 10.
Na data de 26.07.2010 foi sancionada a Lei Complementar n.º 5.299,
a qual criou 05 vagas de Assessor Especial | - CCIFG 10.
O parágrafo único do artigo 1º da referida lei previu que estes cargos
seriam ocupados apenas por profissionais com curso superior, in verbis:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 5 (cinco) cargos
de Assessor Especial |, Padrão CC/FEG 10, no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, art. 20 da LC n.º
2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores.
Parágrafo único. O preenchimento do cargo deverá ser
realizado por profissional com curso superior.
Ou seja, criou-se uma diferenciação entre os profissionais que
possuem curso superior e os que não possuem, sendo que estes ocupariam o cargo
de Assessor Especial | - padrão CC/FG 9 e aqueles o cargo de Assessor Especial | —
padrão CC/FG 10.
Ocorre que com esta mudança criou-se uma situação injusta com os
dois Assessores Jurídicos pertencentes à Procuradoria Geral do Município - PGM, os
quais obrigatoriamente devem ser advogados, ou seja, detentores de curso
superior.
Assim sendo, tomando-se a mesma justificativa adotada para a
diferenciação entre os dois cargos de Assessores Especiais (| e Il), devem, pelo
critério da justiça e equidade, também os Assessores Jurídicos da PGM - ambos
advogados — passar para o padrão de vencimento CC/FG 10 a exemplo do ocorrido
com o Assessor Especial | - por serem cargos destinados a detentores de curso
superior.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Para resumir todo o exposto, excetuando-se os 02 Assessores
Jurídicos da PGM, todos os demais profissionais com nível superior do município,
sejam eles efetivos (Padrão 10) ou Assessores Especiais | (CC/FG 10), recebem
salários em harmonia de valores, o que gera injustiça aos profissionais da PGM,
ofendendo até mesmo os mandamentos constitucionais da simetria de cargos e
salários e da igualdade.
Importa salientar que a presente alteração não implica em
modificação do Plano de Carreira dos Servidores. Ela altera, tão somente, o Padrão de
Vencimentos dos Assessores Jurídicos — cargos já existentes - no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, art. 20 da LC n.º 2.636, de 1990 (único
artigo não revogado desta lei).
Também, esta alteração implicará em mínimo impacto orçamentário,
uma vez que apenas eleva o Padrão de Vencimento dos dois Assessores Jurídicos da
PGM, acompanhando a mesma sistemática adotada para outros Assessores de nível
superior do Município, de CC/FG 09 para CC/FG 10.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.º 10663/2015.
Atenciosamente,
ALVES ALDANA,
Prefeito Municipal
. ssARA DE VEREADORES DE MON =-—
| protoCpLO DE RECEBIMENTO
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| pa AMY TER às 1:48 |
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