ChRUAHA HRUNT E IPAL LEE CONTI ENEGRO :
Proc ie. dad. Pe taí
í
1
|
t
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 178, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Cria o Cargo de Chefe de Serviço
de Nutrição e Alimentação Escolar
- CCIFG 06 junto ao Quadro dos
Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, estabelecido pelo
artigo 20 da LC nº 2.636, de
04.05.1990.
Art. 1º Cria o cargo de Chefe de Serviço de Nutrição e Alimentação
Escolar, padrão CC/FG 06, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
. Gratificadas do art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 04.05.1990:
Nº de Cargos Denominação Código
Dígito/Padrão
01 Chefe de Serviço de Nutrição e Alimentação 06
Escolar
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias de números
09.06.12.361.0054.2910.3.1.90.11.00.00.00.00-556 e 03.04.04.271.0030.2307.
3.1.91.13.00.00.00.00-92.
Art. 3º As atribuições do cargo de Chefe de Serviço de Nutrição e
Alimentação Escolar são as constantes no Anexo |, que passa a fazer parte integrante
desta lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03
de dezembro de 2015.
SALDANA
TAMARA
L DE MONTENEGRO.
Discutido -
1
]
A
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Garantir alimentação adequada, equilibrada, saudável e segura
a toda rede de ensino municipal e estadual, desde a aquisição dos gêneros
alimentícios, guarda, distribuição, preparo e consumo.
b) Descrição Analítica: orientar, coordenar e supervisionar diretamente os trabalhos
desenvolvidos pela equipe do Depósito de Alimentação Escolar (nutricionista, auxiliar
administrativo, auxiliar de serviços gerais, operário e motorista). Controlar o uso do
veículo usado para a distribuição da merenda (roteiro de entregas, horário,
manutenção, limpeza). Responsabilizar-se pela guarda e manutenção do prédio do
depósito de merenda escolar (controle integrado de pragas das instalações e pallets,
monitoramento e alarme, limpeza do pátio externo, manutenção da cobertura e calhas
para evitar goteiras, manutenção dos equipamentos e instalações elétricas,
iluminação, etc.).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
| Proc Me,
Encom iaaza ae Montenegro, 03 de dezembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 178/2015
Senhor Presidente:
Encaminho à deliberação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei
Complementar anexo que cria o cargo de Chefe de Serviço de Nutrição e Alimentação
Escolar - CC/FG 06 junto ao Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
estabelecido pelo artigo 20 da LC n.º 2.636, de 04.05.1990.
Justifica-se o presente projeto de lei ante a necessidade da criação do
Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar com a consequente criação do Cargo de Chefe
de Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar.
Veja-se que a localização do depósito é descentralizada, ou seja,
fisicamente fica longe da SMEC. Sendo que a responsabilidade pela guarda do prédio e do
veículo que transporta a merenda é feita pelos funcionários que trabalham no prédio. Mais,
atualmente, a chefia direta é exercida pela funcionária Ana Paula Ferreira, Chefe do
Serviço de Assistência ao Educando, responsável, também, pela Central de Vagas das
Escolas de Educação Infantil e de Veículos da SMEC, o que gera um grande volume de
trabalho para esta servidora.
A solicitação de criação do Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar
também foi feita através do processo administrativo 10798/2015 e depende da aprovação
do presente projeto de lei que cria o cargo - isto para que o serviço não fique sem chefia.
As atribuições do Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar serão as elencadas nas
páginas 02 a 04 do presente processo administrativo (42 itens).
Vale salientar que as ações/atribuições desempenhadas pelo Serviço de
Nutrição e Alimentação Escolar seguem e respeitam as seguintes legislações básicas:
- Portaria MS 1.428, de 26 de novembro de 1993, que aprova
regulamento técnico para inspeção sanitária de alimento; diretrizes para o estabelecimento
de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos; e
regulamento técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para
serviços e produtos na área de alimentos;
- Portaria MS/SVS 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o
Regulamento Técnico "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação
para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos";
- Resolução RDC/ANVISA 275, de 21 de outubro de 2002, que dispõe
sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados
aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação
das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de
Alimentos;
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Miller )
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Ruá João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
- Resolução RDC/ANVISA 359, de 23 de dezembro de 20083, que aprova
Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem
Nutricional;
- Resolução RDC/ANVISA 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe
sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação;
- Portaria Estadual 78/2009, de 30 de janeiro de 2009, que aprova a
Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprova Normas para
Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação e dá outras
providências;
- Resolução CD/FNDE 26, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o
atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.
Além disso, no dia a dia de trabalho no depósito de merenda surgem
diversos problemas que requerem tomadas de decisões imediatas por quem realmente
vive e conhece a realidade do depósito, necessitando, assim, de certa autonomia.
Como a equipe é composta por 08 pessoas, em termos hierárquicos
mostra-se necessária a presença de uma chefia direta, presente fisicamente, pois quando
ocorre algum problema mais sério, onde se tem que chamar a atenção de alguém, por
exemplo, surge o argumento de que no depósito ninguém é chefe de ninguém e que todos
são colegas, criando uma situação constrangedora para quem faz a cobrança.
A folha 05 do processo administrativo consta o alunado atendido e o
número de refeições servidas por dia (total de alunos: 16.279; total de refeições servidas
por dia: 25.946), bem como, as verbas destinadas à aquisição de gêneros
alimentícios/recursos administrados pelo setor (total: R$2.686.000,00 - dois milhões
seiscentos e oitenta e seis mil reais.
Cabe informar que as atribuições do cargo de Chefe de Serviço de
Nutrição e Alimentação Escolar são aquelas informadas no projeto de lei.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
à conta das dotações orçamentárias de números 09.06.12.361.0054.2910.
3.1.90.11.00.00.00.00-556 e 03.04.04.271.0030.2307.3.1.91.13.00.00.00.00-92.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei
complementar.
Para outras informações anexo o processo administrativo n.º 7585/2015.
Atenciosamente, )
/AUIZ AMÉRICO ALDANA
é Prefeito Municipal
dé Vá
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594