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CARIALA MIUTNCIPAL DE MONTENEERO
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PROJETO DE LEI N.º 88, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Sociedade
Beneficente Espiritualista.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Sociedade Beneficente Espiritualista para o repasse de recursos no valor de R$
55.400,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos reais), visando atender ao projeto
“Reestruturando o Abrigo Menino Jesus de Praga - Equipamentos”.
Art. 2.º Os convênios terão vigência até 31 de dezembro de 2012,
podendo ser prorrogados.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária n.º 17.09.14.421.1229.2619.4.4.5.0.42.00.00.00.00-
081.
Ant. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de julho de 2012.
PERCIVAL SOUZA DAÓLIVEIRA,
Prefeit unicipal.
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