materia nº 87/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” mes
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º + /2015
Gabinete do Vereador, 10 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO: Instituir o Programa IPTU
Verde em nosso município
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Montenegro, o Programa
IPTU VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o
meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º. Será concedido benefício tributário, reduzindo o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que
adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único: As medidas adotadas deverão ser:
a) Sistema de captação da água da chuva;
b) Sistema de reuso de água;
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) Sistema elétrico através de energia solar que supra totalmente o consumo do ímovel;
e) Sistema de utilização de energia cólica.
f) Utilização de energia passiva;
g) Construções com materiais sustentáveis;
Art. 3º. Para efeitos desta lei, considera-se:
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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I - Sistema de captação da água da chuva e armazene em reservatórios para
utilização do próprio imóvel para atividades que não necessite água potável;
II - Sistema de Reuso de Água, após o devido tratamento, das águas residuais
proveniente do próprio imóvel, para atividades que não necessite água potável:
HI - Sistema de aquecimento hidráulico solar de captação de energia solar
térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de
energia elétrica na residência;
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar de captação de energia solar térmica
para reduzir integralmente o consumo de energia elétrica da residência;
V - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto
arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a
economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz
solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos;
VI - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem
os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante
apresentação de selo ou certificado;
Art. 4º. Cabe a Administração Municipal definir os padrões técnicos para cada
medida prevista no Art. 3º e seus incisos.
Art. 5º. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas no parágrafo único, do artigo 2º, na
seguinte proporção:
I— 5% para imóveis que atender as medidas de captação da água da chuva e
reuso da água, alíneas a, b.
II- 10% para imóveis que possuam sistema de aquecimento hidráulico por
energia solar ou sistema de energia eólica que supra as necessidades energéticas de forma
parcial.
HI- 10% para imóveis com utilização de energia passiva ou que sejam
construídos com materiais sustentáveis.
II - 15% para imóveis que possuam sistema de energia solar ou eólica que
supra totalmente as necessidades energéticas do imóvel.
IV- 25% para imóveis que possuir sistema de captação de águas da chuva ou
reutilização de água, que possua sistema de energia elétrica ou eólica e tenha utilização de
energia passiva ou foi construído com materiais sustentáveis.
Art. 7º. O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido
devidamente justificado no Protocolo Geral da Prefeitura, até o último dia útil do mês de
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Capital do Tanino e da Citricultura” eia
setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, especificando as medidas que
foram aplicadas em sua edificação, comprovando através de documentos anexos.
$1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com o
erário público municipal.
82º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fará a vistoria no imóvel para
certificar que as medidas estão em conformidade com a presente Lei e emitirá parecer acerca
da concessão do benefício.
$3º Recebendo parecer favorável, o pedido será enviado para a Secretaria
Municipal da Fazenda para providências.
84º O proprietário deverá ser comunicado do parecer da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente favorável ou contrario a concessão do incentivo.
Art. 8. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá a qualquer momento
realizar fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art.9. A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita
anualmente de acordo com o Art. 7 desta lei.
Art. 10. O Benefício será extinto quando for comprovado que o imóvel não
mais atende as características que levaram a concessão do benefício:
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Vereafior ud Antonio Kranz
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”