PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o179, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a redação do art. 38, da
Lei Complementar n.o6.228, de
27 de novembro de 2015, que
dispõe sobre os quadros de
cargos e funções públicas do
Município; estabelece o Plano
de Carreira dos Servidores e dá
outras providências.
Art. 1° Altera a redação do art. 38, da Lei Complementar n.?
6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e
funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e
dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.38.
DENOMINAÇAO DA CATEGORIA FUNCIONAL N.ODE
CARGOS
PADRAO
I Carpinteiro 03 4
...." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE~ONTENEGRO,
em 10 de dezembro de 2015. . !
~ .
../~:~9>RICO:LVES ALDANA,
~ ~ Prefeito Municipal
1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeíto
Ofício n.
o 1141/2015-GP Montenegro, 10 de dezembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n." 179/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho à deliberação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
projeto de lei complementar anexo, que altera o número de cargos de Carpinteiro no
Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo em Extinção, constante no art. 38, da Lei
Complementar n.O 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de
cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e
dá outras providências.
Justifica-se o presente ante o fato de ter constado equivocadamente a
quantidade de 02(dois) quando o correto seria 03(três) cargos de carpinteiro, uma vez que
este é o número de servidores efetivamente nomeados para tal cargo nesta data.
Veja-se que quando da elaboração do .projeto de lei do Novo Plano de
Carreira do Executivo a quantidade de nomeados no cargo de carpinteiro era de 02 (dois)
servidores, sendo que houve uma nova nomeação em 13.11.2015, através do processo
administrativo n.o 8804/2015. Nesta data o projeto de lei do Novo Plano de Carreira do
Executivo já havia sido remetido à Câmara de Vereadores, estando vigente a Lei
Complementar n.? 2.636/1990, que embasou a nomeação do terceiro servidor em tal
cargo. Momento em que o cargo ainda não havia sido posto em extinção.
Em anexo, segue cópia integral do processo administrativo n.O
8804/2015 - feito que deu origem a nomeação de um terceiro carpinteiro, o qual foi
instruído com planilha de estimativa de custos e de impacto financeiro da época. Ainda,
segue nova planilha de estimativa de custos atualizada e documentos que comprovam que
caso a nomeação se desse na presente época haveria viabilidade para tanto. Apenas para
referir na época da nomeação havia concurso válido, vaga disponível, dando-se a
nomeação de forma regular.
Vale ressaltar que o presente projeto de lei não visa criar novo cargo de
carpinteiro, mas, assim, adequar o número de cargos aos realmente preenchidos.
Por fim, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei
complementar, o qual visa corrigir o número de cargos de carpinteiro junto ao art. 38 da Lei
Complementar n.O 6.228, de 27.11.2015.
Segue anexo o processo administrativo n.o 10920/2015. /)
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcia Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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==«: LUIZ AMÉ~ES ALDANA,
Prefeito Municipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: A!1{)(;V S'yy'--
Em:/Jo IIILII1S' , às JVl : 50
-
I/DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDASI/
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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