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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a redação do art. 20, da
Lei Complementar n.?2.636, de
04 de maio de 1990, que dispõe
sobre o quadro de cargos e
funções públicas do Município.
Art. 1° Altera a redação do art. 20, da Lei Complementar n.?
2.636, de 04 de maio de 1990, que traz o Quadro dos Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas, alterando o padrão de vencimento do cargo de Assessor
de Apoio Legislativo existente do atual padrão 04 para o padrão 08, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.20.
N.Ode Cargos
Código
Denominação Dígito/Padrão
01 Assessor de Apoio Legislativo 08
..." (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias n.o
02.03.04.122.0021.2205.3.1.9.0.11.00.00.00.00-25, 03.04.04.271.0030.2307.
3.1.9.0.13.00.00.00.00-91 e 03.04.04.271.0030.2307.3.1.9.1.13.00.00.00.00-92.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MQNTENEGRO,
em 10 de dezembro de 2015.
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~QJ.AL.VES ALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeíto
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Ofício n.? 1164/2015-GP Montenegro, 10 de dezembro de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.? 180/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho à deliberação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
projeto de lei complementar anexo, que visa alterar a redação do art. 20, da Lei
Complementar n.? 2.636, de 04 de maio de 1990, que traz o Quadro dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, alterando o padrão de vencimento do cargo de
Assessor de Apoio Legislativo existente do atual padrão 04 para o padrão 08.
Na data de 26.07.2010 foi sancionada a Lei Complementar n.? 5.299, a
qual alterou a nomenclatura do cargo de Assessor Especial, padrão CC/FG 8, para
Assessor Especial 11, padrão CC/FG 8.
O art. 3° da citada lei referiu que as especificações do cargo de
Assessor Especial 11 são as constantes do Anexo 11, in verbis:
ANEXO 11
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR ESPECIAL II
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 8
11 - Procuradoria-Geral do Município: Assessorar nos assuntos de
natureza jurídica, bem como matéria legislativa em geral: auxiliar
na verificação da exatidão, sob o aspecto jurídico, das leis e
outros atos do Governo Municipal: colaborar na preparação,
fundamentadamente, dos vetos de projetos de lei, conforme as
determinações do Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo na
celebração de convênios, contratos e outros atos dos quais
participe o Município; assessoramento na preparação e
acompanhamento dos inquéritos administrativos e sindicâncias;
auxiliar no exame de licitações pertinentes a obras, serviços,
compras e alienações, no âmbito da Administração Municipal.
CONDiÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à
noite, sábados, domingos e feriados, sujeito a trabalho externo e
desabrigado; atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Médio I
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete 10 Prifeito
Ou seja, criou-se uma diferenciação entre o Assessor de Apoio
Legislativo CC/FG 4 e o Assessor Especial 11CC/FG 8, considerando o nível de instrução
exigido para ambos os cargos (Nível Médio).
Ainda, na descrição das atribuições do cargo de Assessor Especial 11,
quando lotado na PGM, consta o seguinte: "assessorar nos assuntos de natureza jurídica.
bem como matéria legislativa em geral: auxiliar na verificacão da exatidão, sob o aspecto
jurídico, das leis e outros atos do Governo Municipal; colaborar na preparacão,
fundamentadamente. dos vetos de projetos de lei. conforme as determinacões do
Prefeito". Ocorre, que tais atribuições são efetivamente desempenhadas pelo ocupante do
cargo de Assessor de Apoio Legislativo, motivo pelo qual resta evidente a discrepância
existente entre o padrão de vencimento dos cargos de Assessor de Apoio Legislativo
CC/FG 4 e de Assessor Especial 11CC/FG 8.
Ainda, com esta mudança criou-se uma situação injusta com o Assessor
de Apoio Legislativo pertencente à Procuradoria Geral do Município - PGM, o qual possui o
mesmo nível de instrução do Assessor Especial 11e desempenha parte das atribuições que
seriam tocantes a este. Acrescenta-se, ainda, que comumente este cargo vem sendo
ocupado por acadêmico de Direito ou Bacharel em Direito, sendo que, hoje, o cargo é
ocupado por servidor Bacharel em Direito com registro na Ordem do Advogado do Brasil, o
que qualifica o serviço prestado pela Assessoria de Apoio Legislativo da PGM.
Nesse sentido, utilizando-se o parâmetro do nível de instrução exigido e
as atribuições dos cargos deve, por critério de justiça e equidade, o Assessor de Apoio
Legislativo da PGM passar para o padrão de vencimento CC/FG 08 a exemplo do ocorrido
com o Assessor Especial 11.
O fato de tais cargos receberem salários sem harmonia de valores gera
injustiça ao profissional da PGM, ofendendo até mesmo os mandamentos constitucionais
da simetria de cargos e salários e da igualdade.
Importa salientar que a presente alteração não implica em modificação
do Plano de Carreira dos Servidores. Ela altera, tão somente, o Padrão de Vencimentos do
cargo de Assessor de Apoio Legislativo - cargo já existente - no Quadro de Cargos em
Comissão e Funcões Gratificadas, art. 20 da LC n.? 2.636, de 1990 (único artigo não
revogado desta lei).
Também, esta alteração implicará em mínimo impacto orçamentário,
uma vez que apenas eleva o Padrão de Vencimento do Assessor de Apoio Legislativo da
PGM, acompanhando a mesma sistemática adotada para o Assessor Especial li. de
CC/FG 04 para CC/FG 08.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.? 11.108/2015. ~!
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Ay1Ur;, {d/,.",-
Em: IJ u 1 /11-1 ,f~. às ",;1 : SQ
r"~"""-I.A~~S ALDANA,
Prefeito Municipal
/
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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