PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 182, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar 01 (um) cargo de Contador
no Quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo, instituído
pela Lei Complementar n.° 6.228,
de 27 de novembro de 2015, que
dispõe sobre os quadros de
cargos e funções públicas do
Município; estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 01 (um) cargo de
Contador no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.° da Lei
Complementar n.?6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de
cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores
e dá outras providências.
Art. 2°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias n.?
05.01.04.123.0021.2501.3.1.9.0.11.00.00.00.00-158 e 03.04.04.271.0030.2307.
3.1.9.1.13.00.00.00.00-92.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN~O, em 10
de dezembro de 2015. ,/ /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofício n.? 1166/2015-GP Montenegro, 10 de dezembro de 2015,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.? 182/2015
Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para criar um cargo de Contador, Padrão 11, no Quadro dos
Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3
0 da Lei Complementar n.? 6.228, de 27
de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do
Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
A necessidade de criar mais este cargo se deve ao fato de que novas
tarefas vêm sendo exigidas para esta função, para atendimento às Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, as quais visam a consolidação e
unificação das informações contábeis a nível mundial, ou seja, está sendo adequada a
contabilidade pública aplicada no Brasil, segundo a Lei n.? 4.320, de 1964, às normas
internacionais de contabilidade.
Neste aspecto, solicito a criação de uma vaga para Contador, tendo em
vista o concurso público realizado pela Administração Municipal, buscando, desta forma,
suprir a demanda gerada pelo aumento das obrigações que os municípios já possuem a
partir de 2013 - aplicação de todas as novas normas internacionais voltadas ao patrimônio
público e à consolidação das contas a nível nacional.
Tais obrigações referentes à implantação das normas, demandaram
inúmeras mudanças e adequações nos procedimentos contábeis até hoje utilizados e,
segundo o TCE/RS, faremos parte da história da contabilidade pública brasileira.
Cabe salientar que na estrutura de cargos do Município existem
somente três vagas para Contador, sendo que uma, obrigatoriamente, deve ser
preenchida com profissional que atue no Controle Interno do Município e, desta forma, não
pode exercer a função junto à Contadoria.
Além da contabilidade mensal com inúmeras conciliações e
lançamentos contábeis, a contabilidade atual envolve o preenchimento de inúmeros
relatórios com prazos exíguos, tais como: SIOPS, SIOPE, SADIPEM, PAD, SICONFI,
MGS, etc.
Temos, também, com o contador toda a operacionalização do
Orçamento, incluindo a sua elaboração e a sua execução através de empenhos. Da
mesma forma, créditos especiais, reduções e suplementações são todas feitas pela
Contabilidade. A Contabilidade realiza, ainda, inúmeras reservas, impactos orçamentários
e análises de balanços das empresas participantes de processos licitatórios da Prefeitura.
A Contabilidade dentro da Prefeitura Municipal de Montenegro faz,
também, a consolidação de todas as contas da FUNDARTE e Câmara de Vereadores.
Lembrando que esta última tem toda a sua Contabilidade feita pelo Contador da Prefeitura
que se responsabiliza pela mesma.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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Gabinete do Prifeito
As atribuições deste profissional tomam todo o tempo de trabalho do
mesmo nos procedimentos contábeis de rotina, ficando falhas muitas necessidades de
assessoramento contábll na Diretoria de Despesa (encargos fiscais), no Setor de
Prestação de Contas (análise geral fiscal), MDE e ASPS (educação e saúde), e, ainda, no
gerenciamento das aplicações de recursos vinculados oriundos de outras esferas de
governo que possuem características peculiares na sua aplicação, sendo passíveis de
devolução caso mal aplicados.
Outrossim, junto a Secretaria Municipal de Saúde também se mostra
necessária a atuação de um Contador, uma vez que essa recebe recursos das três esferas
governamentais e possui inúmeras diferentes receitas - recursos vinculados. Além disso o
sistema de planejamento do SUS é bastante complexo, envolvendo diversos instrumentos,
como Plano Municipal de Saúde, Relatório de Gestão da Saúde e SIOPS.
Veja-se que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro, na
esfera federal, dos recursos do Sistema Único de Saúde, tendo como missão "contribuir
para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das
ações de saúde". Os recursos destinam-se a prover, nos termos do artigo 2° da Lei n.o
8.142, de 28.12.1990, as despesas do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da
administração indireta, bem como as despesas de transferência para cobertura de ações e
serviços de saúde a serem executados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. A
transferência Fundo a Fundo consiste no repasse de valores, regular e automático,
diretamente do FNS aos Estados e Municípios, independentemente de convênio ou
instrumento similar, de acordo com as condições de gestão do beneficiário, estabelecidas
na NOB 01/96 e NOAS 01/2001. Destina-se ao financiamento dos programas do SUS e
abrange recursos para a Atenção Básica (PAB fixo e PAB Variável) e para os
procedimentos de Média e Alta Complexidade. Note-se que ter um contador junto a SMS é
de fundamental importância para se controlar de maneira adequada os recursos da
Secretaria Municipal de Saúde.
Nesse sentido, considerando o grande volume de demanda contábll da
Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Saúde, objetiva-se que este
profissional execute suas funções um turno junto a SMF e um turno junto a SMS.
Ademais, ressalta-se que este profissional contábíl manterá vínculo com
a Secretaria Municipal da Fazenda, sendo custeado por dotações desta Secretaria, mas
laborará meio turno junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Quanto à disponibilidade orçamentária-financeira, anexamos a
Declaração de Despesa em atendimento ao disposto na LC 101 de 2000..,
Neste aspecto fica justificada a criação de mais um cargo de dontador.
Anexo o processo administrativo n.o7294/2015.
Atenciosamente,
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRÕ'
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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