materia nº 4/2015

K ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQocamaramontenegro.rs.gov.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
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[ERA pa TENEG Re |
Projeto de Lei Complementar nº (4 215 JO. EL 15]
Institui Turno Único no serviço da Cândia
Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de seis (6) horas diárias no
serviço da Câmara municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as
7h30min e 13h30min, de segunda a sexta-feira.
Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a partir de
23 de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016.
Art. 3º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento
da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará
apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para
seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral
cumprimento durante o período de turno único.
Art. 4º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para
prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou
calamidade pública. Nessa hipótese, o pagamento das horas extraordinárias somente
será feito com relação às horas que excederem à jornada normal, prevista na lei de
criação do respectivo cargo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a
partir da data prevista no art. 2º.
Presidente
1) hs ha Nes Marcos Gehlen
2º Secretário Vice-Presidente REDE
AEM V e
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQcamaramontenegro.rs.gov.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores:
A instituição de turno único tem sido adotada em muitos municípios e
Câmaras Municipais como forma de reduzir as despesas administrativas.
Nos meses de verão, têm ocorrido altas temperaturas, o que gera
aumento nos gastos de energia.
Ressaltamos que, com a adoção de turno único, haverá redução de gastos
com combustível, manutenção de veículo, telefone, energia elétrica, consumo de água,
material de expediente, o que certamente trará reflexos no orçamento.
Também, neste período, em razão do recesso e férias dos servidores, o
ritmo das atividades desenvolvidas, naturalmente, reduz.
Certos de que não haverá qualquer prejuizo à população nem à
continuidade dos serviços públicos essenciais, solicitamos a aprovação da matéria.
AEM
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”