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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Spa o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO amd mta
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” tomara
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º DG /2015
Gabinete do Vereador, 17 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Que seja proposto Projeto de Lei visando adequar a licença-
maternidade das servidoras do município de Montenegro, tendo como base o Projeto
de Lei 6.998/2013 do Deputado Federal Osmar Terra, que modifica os dispositivos
sobre a “Primeira Infância” na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei contém emendas que alteram a licença-
maternidade de mulheres com recém-nascidos prematuras para até 240 dias de
licença, sem prejuízo do salário, entre outros dispositivos de interesse para os
funcionários do município.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Múller
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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