materia nº 183/2015

PROJETO DE LEI N.º 183, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui o Programa de Regularização
do Imposto Sobre Transmissão
“Intervivos” de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Regularização do Imposto Sobre
Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis - ITBI, com prazo de vigência até 31 de dezembro de
2016.
8 1º Durante a vigência do Programa de que trata esta Lei, o Município
poderá conceder parcelamento do ITBI, mediante solicitação do contribuinte.
$ 2º O número máximo de parcelas fica estabelecido em até 6 (seis)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a parcela mínima de 50 URMs (cinquenta
Unidade de Referência Municipal).
$ 3º Para a lavratura de escritura pública nos tabelionatos de notas ou para
O registro e/ou averbação do título de transmissão no ofício de Registro de Imóveis é
obrigatória a quitação de todas as parcelas do Imposto.
$ 4º O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento
irretratável da procedência do crédito e da concordância com a base de cálculo adotada.
8 5º Concedido o parcelamento, toda e qualquer solicitação de alteração
nos dados informados para a transação imobiliária será atendida somente no momento da
emissão da Certidão Negativa do Imóvel.
Art. 2º A solicitação de parcelamento deve ser promovida pelo próprio
contribuinte ou por seu representante legal, obedecendo ao seguinte procedimento:
| - o contribuinte deverá requerer no órgão fazendário a guia para o
recolhimento do Imposto, a qual será emitida em uma única via para pagamento único;
Il - de posse da guia de arrecadação, o contribuinte deve protocolar a
solicitação de parcelamento, observado o limite previsto no $ 2º do art. 1º;
Ill - o parcelamento será efetuado no limite máximo de 6 (seis) prestações
mensais e sucessivas acrescidas de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, observando o
que segue:
a) nenhuma parcela poderá ter valor inferior a 50 URMS (cinquenta Unidade
de Referência Municipal);
b) as parcelas serão fixadas em URM;
c) fica assegurada a liquidação antecipada do débito, total ou parcial,
mediante redução proporcional dos juros mencionados no inciso Ill deste artigo.
Art. 3º Serão aplicadas as demais determinações do Código Tributário do
Municipio relativas ao ITBI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 0)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de
mam ALDANA
Prefeito Municipal
dezembro de 2015.
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
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Hgo - CE ipa As
Ofício n.º 1205/2015-GP Montenegro, 16 de dezembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 183/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
. Encaminho projeto de lei anexo com o objetivo instituir o Programa
de Regularização do Imposto Sobre Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis - ITBI.
Veja-se que a arrecadação do ITBI é uma importante fonte de receita
do Município. Entretanto, muitos munícipes, por se tratar de valores expressivos não
conseguem integralizar o pagamento do ITBI em uma única vez, necessitando de
parcelamento para regularizar esta pendência.
Desta forma, para incentivar e facilitar a regularização das
transferências de imóveis o Município propõe a continuidade do programa de
parcelamento do ITBI.
Anexo o processo administrativo n.º 10899/2015.
Atenciosamente, p)
ES ALDANA
” Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
isca Gotan
a 22
Câmara Municipal de Vereadores Em: Md, AS, àsmdl sá
Montenegro/RS
Por.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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