PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
definir como Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS, a área
urbana do imóvel! matriculado sob
o n.º 33.341 junto ao Registro de
Imóveis e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS, de acordo com o art. 47, inc. V, da Lei Federal n.º 11.977, de
07.07.2009, o art. 4º, inc. V, letra 'P, da Lei Federal n.º 10.257, de 10.07.2001, e os arts.
91 e 92, da Lei Complementar Municipal n.º 4.759, de 06.11.2007, a área urbana do
imóvel matriculado sob o n.º 33.341 junto ao Registro de Imóveis.
81º A área de que trata O caput deste artigo corresponde a:
| - Uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de
31.696,50m? situada nesta cidade, zona urbana, sem quarteirão formado e com as
seguintes confrontações: a OESTE, em três segmentos, o primeiro de 49,73m, com
Vitasuit Alimentos, o segundo de 10,00m, com a Rua Campos Neto, e o terceiro de
54,56m, com o loteamento Sítio Mariana, inclusive com o final da rua “J” do mesmo
loteamento; a LESTE, onde mede 155,05m, com Eleonor José Gonçalves e outros; ao
NORTE, em dois segmentos, o primeiro de 133,71m, com Vitasuit Alimentos, e O
segundo de 200,00m, com Eleonor José Gonçalves e outros; e, ao SUL, em quatros
segmentos, o primeiro de 114,36m, o segundo de 136,22m, o terceiro de 26,35m, e o
quarto de 56,58m, sempre com O loteamento Sítio Mariana de Nilson Sidinei Luft.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, inscrito no CNPJ sob o n.º
87.305.793/0001-35.
|l- O mapa e o Registro Imobiliário n.º 33.341, que compõem o Anexo
1 são partes integrantes da presente Lei Complementar.
Art. 2º Os requisitos urbanísticos deverão atender aos padrões
estabelecidos no art. 4º, inc. Il, da Lei Federal n.º 6.766, de 19.12.1979.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. —
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de dezembro de 2015. Ed
/
4 LUIAMÉRICO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
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Ofício n.º 1206/2015-GP Montenegro, 17 de dezembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 184/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal define como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, de acordo
com o art. 47, inc. V, da Lei Federal n.º 11.977, de 07.07.2009, o art. 4º, inc. V,
letra f, da Lei Federal n.º 10.257, de 10.07.2001, e os arts. 91 e 92, da Lei
Complementar Municipal n.º 4.759, de 06.11.2007, a área urbana do imóvel
matriculado sob o n.º 33.341 junto ao Registro de Imóveis.
Justifica-se o presente no intuito de, posteriormente, promover a
implantação de loteamento popular que atenda a população de baixa renda,
garantindo a estes o direito à cidade e a terra urbanizada, bem como, à
infraestrutura, condições dignas de moradia e interação social, de modo que os
retire da situação de informalidade.
O crescente déficit habitacional que enfrenta nosso Município torna
ainda mais urgente a necessidade de procedimentos por parte do Poder
Público.
Assim, mobilizando esforços para sanar a patologia habitacional no
Município de Montenegro e em consonância com o que refere o art. 25, 81º, da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, que todo ser humano tem direito a
um padrão de vida capaz de assegurar a sie a sua família saúde e bem estar,
solicito a aprovação do presente projeto de lei, contando, desde já, com o apoio
desta ilustre Casa.
Anexo o processo administrativo n.º 10342/2015.
Atenciosamente, E Ed
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Lisízo Coadi mer E
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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