materia nº 185/2015

PROJETO DE LEI N.º 185, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 25.795,08.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 25.795,08 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e oito centavos)
com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas Não Computáveis
12 Educação
365 Educação Infantil
0000 Operações Especiais
0902 Devolução de Saldo de Recurso da EMEI Emma Ramos de
Moraes
3.3.20.93.00.00.00.00 indenização e Restituição REC 1365 R$ 25.795,08
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso o saldo remanescente da conta bancária nº 51940-5 - Banco do
Brasil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de dezembro de 2015.
4 Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
ED
Ofício n.º 1207/2015-GP Montenegro, 17 de dezembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 185/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para abrir crédito especial no valor de R$ 25.795,08 (vinte e cinco
mil setecentos e noventa e cinco reais e oito centavos).
Veja-se que o Termo de Compromisso firmado entre o Município de
Montenegro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura teve como objeto a aquisição de materiais
para a EMEI Emma Ramos de Moraes.
O referido Termo de Compromisso foi assinado em 04.03.2013 e o
repasse efetuado em 04.06.2013, tendo sua vigência encerrada em 08.2014.
O saldo restante da aquisição dos equipamentos e mobiliários deve
restituído face à inferioridade dos valores pagos em relação aos previstos pelo FNDE.
Em destaque o item “Conjunto Lixeira Coleta Seletiva Cap. 50!” por não ser aceito pela
Comissão de Recebimento de Materiais e não efetuada troca pela Empresa, o valor
será devolvido.
Assim, será devolvido o valor de R$ 25.795,08 (vinte e cinco mil
setecentos e noventa e cinco reais e oito centavos), sendo R$ 7.242,63 (sete mil
duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) referente a rendimentos
e R$ 18.552,45 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco
centavos) de repasse.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 11273/2015.
Atenciosamente, ”
ud
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
ore Sense DB
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Tiaiso Cova r
Emi AL/12/4S, as MM s2R
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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