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PROJETO DE LEI N.º 186, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 300.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
3652 Educação Infantil
1919 Repasse para Sociedade Beneficente Espiritualista - Lar do
Menor
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 300.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária identificada abaixo,
disponibilizada pela Câmara Municipal de Vereadores:
01.01.01.031.0320.1107.4.4.9.0.51.00.00.00.00-22 - Construção do
novo prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o 8 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de dezembro de 2015.
> 76 ALDANA
. Prefeito Municipal
Z
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
es 12 AS
Ofício n.º 1210/2015-GP Montenegro, 17 de'dezembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 186/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Justifica-se o presente tendo em vista a informação da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura de que não dispõe de dotação orçamentária para
efetuar o repasse de recursos a Sociedade Beneficente Espiritualista.
Conforme o Ofício n.º 169/2015, de 03.12.2015, oriundo da
Sociedade Beneficente Espiritualista, esta solicitou à Câmara de Vereadores auxílio
financeiro no valor de R$ 300.000,00 para arcar com as despesas de final de ano,
como 13º salário dos funcionários, FGTS e férias, visto que a defasagem financeira no
ano de 2015 foi expressiva e a Sociedade ainda não conseguiu se recuperar
totalmente.
Ainda, noticiado através do Ofício n.º 454/2015/CM, datado de
08.12.2015, que a Câmara de Vereadores de Montenegro disponibilizou o valor de R$
300.000,00 do orçamento do Poder Legislativo para auxílio financeiro a Sociedade
Beneficente Espiritualista.
Veja-se que os documentos legais da Sociedade Beneficente
Espiritualista se encontram colacionados das folhas 05 à 31, incluindo o projeto e
plano de trabalho.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
dotação orçamentária identificada abaixo, disponibilizada pela Câmara Municipal de
Vereadores:
01.01.01.031.0320.1107.4.4.9.0.51.00.00.00.00-22 - Construção do.
novo prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais). -
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 11444/2015.
Atenciosamente,
a a A -
“LUIZ AMÉR LVES ALDANA .
Prefeito Municipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Lista Co SAT E:
Em: li) /AS, às dA sed
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
“DOE ÓRCÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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