[ CRSAARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Aguas
PROJETO DE LEI N.º 187, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Povo de
Terreiro de Montenegro e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Povo de Terreiro de
Montenegro, como órgão consultivo e fiscalizador, competente para desenvolver
ações, estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto de
comunidades do povo de terreiro de Montenegro, caracterizando-se como um
instrumento de reparação civilizatória, na busca da equidade econômica, política e
cultural e da eliminação das discriminações.
Parágrafo único. Compreende-se por "Povo de Terreiro" para os fins
desta Lei, o conjunto de mulheres e de homens vivenciadores das religiões Afro-
Umbandistas que foram submetidos, compulsoriamente, ao processo de
desterritorialização, bem como de desenraizamento material e simbólico de várias
partes do continente africano.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de
Montenegro:
| - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas
direcionadas ao Povo de Terreiro em sua comunidade, zelando pela sua execução;
Il - Elaborar proposições objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente às políticas para o Povo de Terreiro no âmbito do Município de Montenegro;
ll - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa
referente ao Povo de Terreiro;
IV - Propor ao Executivo Municipal a convocação, a cada 02 (dois)
anos, da Conferência do Povo de Terreiro do Município de Montenegro;
V - Promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da
garantia de direitos do Povo de Terreiro;
VI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro fica
vinculado, estruturalmente, no âmbito da administração pública municipal, à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, que garantirá estrutura para seu funcionamento.
Art. 4º O Conselho será composto de 10 (dez) conselheiros, titulares
e suplentes, representantes governamentais e da sociedade civil, mediante a seguinte
proporção:
a) 50% (cinquenta por cento): Povo de Terreiro;
b) 30% (trinta por cento): representantes de órgãos governamentais;
c) 20% (vinte por cento): entidades afins da sociedade civil.
It É
AD
L
8 1º Para cada membro titular será indicado um suplente que
assumirá a titularidade sempre que ocorrer impedimento ou ausência daquele.
$ 2º As entidades da sociedade civil com representação no Conselho
deverão estar legalmente constituídas, de comprovação e de reconhecido trabalho
social, cultural e/ou educativo, cujos critérios devem ser estabelecidos no Regimento
Interno do Conselho.
8 3º Resguardadas as devidas proporções estabelecidas nos incisos
| à III deste artigo, a Conferência do Povo de Terreiro do Município de Montenegro
indicará os órgãos governamentais, bem como as entidades afins que integrarão o
Conselho.
Art. 5º A organização estrutural do Conselho Municipal do Povo de
Terreiro de Montenegro será composta por:
| - Conferência Municipal do Povo de Terreiro do Município de
Montenegro;
Il - Pleno do Conselho;
HI - Diretoria;
IV - Secretaria Executiva;
V - Comissões Temáticas.
Art. 6º A Conferência é a instância máxima de deliberação e
fiscalização do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro, devendo ser
convocada a cada 02 (dois) anos.
Art. 7º A Diretoria será composta pelo Presidente, Vice-Presidente,
1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo único: O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos,
sendo permitida uma reeleição.
Art. 8º O Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro
terá 01 (um) Secretário Executivo que será responsável pela atividade operacional do
Conselho.
Art. 9º As comissões temáticas criadas pelo plenário do Conselho
têm por objetivo elaborar, propor, aprofundar projetos e programas com base nas
deliberações da Conferência Municipal e do Plenário do Conselho.
Art. 10. Os Conselheiros do Conselho Municipal do Povo de Terreiro
de Montenegro não receberão nenhum tipo de remuneração, sendo que o exercício da
sua função será considerado de interesse público relevante.
Art. 11. O funcionamento e a regulamentação do Conselho Municipal
do Povo de Terreiro de Montenegro, bem como as atribuições de seus Conselheiros
serão estabelecidos através de Regimento Interno, a ser formulado e aprovado pelo
Conselho eleito, em até 90 (noventa) dias após a instalação do Conselho. 4
|
An. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de dezembro de 2015.
ERMBRA MUNICIPAL AL DE] MONTENEGRO. 1 ACO
E Discutido a votado em: E a '
Resultado da Votação: Votos a fevor
A"
: Ligue Do
o Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A em 28
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
A
Proc.
| A,
E eq LO de
Ofício n.º 1214/2015-GP Montenegro, 28 de dezembro de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 187/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de criar o Conselho
Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro, como órgão público normativo,
consultivo, deliberativo e fiscalizador, competente para desenvolver ações, estudos,
propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das comunidades do
povo de terreiro de Montenegro, caracterizando-se como um instrumento de reparação
civilizatória, na busca da equidade econômica, política e cultural e da eliminação das
discriminações.
Trata-se de projeto de lei cuja redação inicial foi remetida ao
Executivo Municipal pela Câmara de Vereadores de Montenegro em 21.05.2015.
Constando das folhas 06 à 23 exposição de motivos, trazendo um pequeno histórico
das lutas do movimento pelos direitos dos povos de terreiro, fotografias do Conselho
do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul e folders da VII Marcha Estadual
pela Vida e Liberdade Religiosa do RS.
As folhas 26-31, consta parecer da Procuradoria Geral do Município,
de 21.07.2015, que vislumbrou a impossibilidade de criação do Conselho Municipal do
Povo de Terreiro de Montenegro em obediência ao Princípio da Laicidade do Estado.
Do parecer da PGM houve concordância do Senhor Prefeito
Municipal e comunicação ao Vereador Márcio Miguel Múller.
As folhas 33-36 consta a Indicação n.º 023/2015, de 11.06.2015, que
em seu anexo trouxe projeto de lei sobre o mesmo assunto, o qual apresenta redação
simplificada junto ao parágrafo único do artigo 1º, número inferior de atribuições do
Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro junto ao artigo 2º e alterações
nos demais dispositivos do projeto de lei. Salientando-se a menção de que este
segundo texto base teve sua aprovação pelo Conselho Estadual dos Povos de
Terreiro, motivo pelo qual este novo texto é utilizado como base ao presente projeto de
lei.
A folha 38 aportou manifestação do Conselho Estadual dos povos de
Terreiro, salientando a ausência de cunho religioso no projeto de lei e destacando o
caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, competente para desenvolver
ações, estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das
comunidades do povo de terreiro de Montenegro.
A folha 38verso consta retratação da PGM subscrita pelo Senhor
Prefeito, opinando favoravelmente ao envio do projeto de lei. Já, a folha 39 vislumbra-
se manifestação do Conselho Municipal de Cultura, na qual se referiu que o CMC não
se opõe a criação do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro.
"a
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Ressalta-se o fato da criação do Conselho Municipal do Povo de
Terreiro de Montenegro objetivar a criação de órgão público normativo, consultivo,
deliberativo e fiscalizador, competente para desenvolver ações, estudos, propor
medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das comunidades do povo de
terreiro de Montenegro. Razão pela qual dentre as atribuições de tal Conselho optou-
se por retirar aquelas atinentes aos interesses da comunidade em geral, ante a
existência de outros Conselhos Municipais específicos, bem como, aquelas tocantes a
proposta orçamentária do governo municipal, considerando a autonomia do Executivo
Municipal e a existência de regramento federal específico sobre o assunto.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projete-de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 5679/2015.
Atenciosamente,
cs CIR die Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por; LIAÇO GOV LAI
Em: 29/44 (45, 28.08 245)
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594