materia nº 281/2015

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.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” ane
Montenegro
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 2$1 [2015
Gabinete do Vereador, 29 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Senhor Prefeito, O nosso Sistema de governo Republicano,
Constitucional e Regime Democrático, caracteriza-se pela divisão do Estado em 3
poderes autônomos e independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um
com suas funções e finalidades visando manter o equilíbrio do Estado, a democracia
e a transparência nos atos, independentemente da esfera de poder. Dentre as
funções do Legislativo está a de fiscalizar os atos do Poder Executivo, sem que isto
represente afronta ou interferência indevida, ao contrário, o Legislador que tomar
conhecimento de alguma suposta irregularidade e não se utilizar dos mecanismos
legais que possui para esclarecimento dos fatos, estará negligenciando o seu
mandato, portanto, deixando de cumprir uma das principais finalidades para as quais
recebeu a procuração do povo através do voto. Da mesma forma, deixa de cumprir
com o bom exercício da gestão e das suas obrigações constitucionais, o gestor que
ao tomar conhecimento de uma suposta irregularidade, deixa de averiguar ou não
presta as informações quando formalmente solicitadas.
Deixo bem claro de que os questionamentos que fazemos através deste
instrumento legítimo e legal que é o Pedido de Informação do Vereador, é sempre
destinado ao Chefe do Executivo, jamais diretamente a qualquer outro agente
público, pelo simples fato de que recai sobre o Prefeito Municipal a responsabilidade
pelos atos da sua administração, inclusive os praticados por servidores.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” emana
Montenegro
Diante do exposto, e ainda, levando em consideração a novas denuncias
de que a servidora Tania Iró da Motta, não tem cumprido suas funções com a
efetividade necessária dentro da Secretaria Municipal de Educação, solicito a Vossa
Senhoria, Prefeito Municipal
Sr. Luiz Américo Alves Aldana, os esclarecimentos que seguem:
1. Procede tais denuncias da ausência constante dessa servidora?
2. Qual a função que a mesma ocupa na SMEC?
3. Qual a Carga Horária e período que a servidora desempenha suas
atividades na SMEC?
4. Anexar cópia do registro do ponto da servidora Tania Iró da Motta.
Vereador doliteides
V
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"