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materia nº 87/2012

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 87 / 2012
Date 2012-07-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA ("REESTRUTURANDO O ABRIGO MENINO JESUS DE PRAGA" - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E SERVIÇOS DE TERCEIRO).
native_id48

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-23 Arquivada — Lei n.º 5.675/12, de 23.07.12
2012-07-23 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal U LEI SANCIONADA ENCAMINHADA PARA A CÂMARA.

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texto original #

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premiere imo meme
É CÁRIARA IUNNCIPAL DE RAORTE!
264- PEORHAL
proc nm
PROJETO DE LEI N.º 87, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Sociedade
Beneficente Espiritualista.
Ar. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Sociedade Beneficente Espiritualista para o repasse de recursos no valor de R$
46.000,00 (quarenta e seis mil reais), visando atender ao projeto “Reestruturando o
Abrigo Menino Jesus de Praga”.
Art. 2.º Os convênios terão vigência até 31 de dezembro de 2012,
podendo ser prorrogados.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária n.º 17.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-
678.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de julho de 2012.
PERCIVAL SOUZA VEIRA,
Prefeito Ngnicipal.

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