.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
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Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 239 /2015
Gabinete do Vereador, 30 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
No Bairro Cinco de Maio foi construído o Residencial Cinco de Maio. Entre
as etapas de construção deste empreendimento, estava a instalação de rede de água.
Visando melhorias na rede, com ampliação de capacidade, foi aberto valas na Rua Pe.
Alberto Trásel. A pavimentação foi retirada e não foi recolocada. Isto em dois mil e
treze. Estamos iniciando dois mil e dezesseis. Certamente já se passaram mais de
vinte e quatro meses que a construtora realizou o serviço.
, Inúmeros são os problemas decorridos pela situação em que se encontra
a via. E uma das principais ruas de acesso ao bairro, ao lado do Cemitério, com dois
educandários que movimenta inúmeros alunos. Ao fundo um Clube Social, sem contar
o movimento dos moradores do bairro e do empreendimento residencial.
No início de dois mil e quinze, na data de vinte de março, realizou-se
uma reunião nesta Casa em que compareceu o senhor Jairo Manfro, gerente da Caixa
Econômica Federal, responsável pelo empreendimento, este se comprometeu em
trinta dias, juntamente com a construtora, realizar a pavimentação do trecho que foi
obstruído.
Neste sentido, questiono quais as providências que a Administração
Municipal tomou com relação a fiscalização do cumprimento do que foi acordado?
Para melhor entendimento do que foi tratado na ocasião, em anexo
segue cópia da ata da reunião.
ereador Roberto Braatz
(PDT)
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 1
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RELATÓRIO DE REUNIÃO
Data: 20.03.2015
Horário início: 9 horas Término: 10 horas e vinte minutos
Assunto:
Requerente: Ver. Roberto Braatz
Participantes: conforme lista de presenças, anexa.
O Vereador Renato Kranz, que a estava presidindo, inicia explicando que
a reunião atendia Requerimento do Vereador Roberto Braatz e visava tratar
sobre a reposição do pavimento da Rua Pe. Alberto Trasel, no Bairro Cinco de
Maio, a qual foi aberta em quase toda a sua extensão por uma de suas laterais,
em dois mil e treze, para a colocação de rede de água fornecida pela Corsan,
para abastecer empreendimento popular financiado pela Caixa Econômica
Federal. Transcorreram os anos de dois mil e treze, dois mil e catorze e dois
meses de dois mil e quinze e a pavimentação não foi reposta. Trata-se da
principal via do Bairro Cinco de Maio.
No trecho onde ocorre o problema está localizada a Escola Municipal de
Ensino Fundamental Cinco de Maio, um dos maiores educandários do Município
de Montenegro. Contíguo, se encontra um cemitério. Há reclamações
diariamente, seja de quem mora no Bairro ou de quem passa pelo local. No
Requerimento, o Vereador proponente afirma estar particularmente
incomodado, considerando inaceitável o estado da via pública, o que seria um
desrespeito para os contribuintes, notadamente daquele Bairro, assim como
também com o corpo docente, funcionários, alunos e pais. Braatz aponta ser
necessário saber de quem é a responsabilidade pelo restabelecimento, como
antes, da via pública, e que desconhece semelhante situação em Montenegro.
Durante reunião anterior na Câmara, em sete de agosto de 2014,
também requerida pelo Vereador Roberto Braatz, o Superintendente da Corsan
Lutero Fracasso disse que a construtora contratada pela Caixa Econômica
Federal para a construção do Residencial Cinco de Maio, pelo Programa Minha
Casa Minha Vida, abriu a Rua Pe. Alberto Trásel, para a colocação da tubulação
para abastecer com água os moradores dos cento e sessenta apartamentos do
condomínio até à interligação da Corsan, na Rua Ernesto Popp. Na ocasião,
"Lutero afirmou que a construtora tem a responsabilidade de colocar o asfalto
na rua até a entrada do Condomínio. Até aquele momento não havia sido
colocado, a obrigação seria da Caixa e da construtora. Dia dezenove de agosto,
reunião na Câmara com a presença do presidente do Conselho Municipal de
Habitação, o Secretário Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania, o síndico do Condomínio, gerente local da Caixa Econômica Federal,
o responsável pela empresa.
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Montenegro
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Jairo Manfro, da Caixa Econômica Federal, inicialmente explica que o
Registro de Imóveis não pode efetuar a individualização dos lotes sem haver a
complementação da infraestrutura. Sem que a Caixa emita o Termo de
Recebimento, não pode fazer o registro. O Termo de Recebimento da Corsan é
necessário para comprovar que a infraestrutura está completa e o Registro
poder averbar as matrículas. O Secretário de Obras Ademir Fachini explica que
o maior motivo da retenção da documentação é para que se consiga a
finalização das obras. Uma forma de solucionar seria reunir as partes envolvidas
formalizando-se que a empresa é responsável e fará a conclusão das obras,
posteriormente ao recebimento da documentação.
O Vereador Roberto Braatz questionou ao representante da Caixa
Econômica Federal se, estando a obra do Condomínio noventa e cinco por
cento concluída, com os cinco por cento de recursos que ainda faltariam ser
aplicados, se não haveria condições de o valor ser aplicado na repavimentação
da Rua Pe. Alberto Trásel, uma ação que diz respeito a pessoas que não têm'
relação com o Condomínio, as quais abrangem alunos da Escola Cinco de Maio
e até mesmo aquelas pessoas que transitam pela rua.
O Gerente da Caixa Econômica comenta que, pelo fato da obra do
Condomínio ter sido executada por uma construtora de pequeno porte, a
Ferreira Leite este complemento, a repavimentação da Rua, ficaria difícil de ser
executado. Assegurou que o Banco irá estudar uma forma de encaminhar a
execução da repavimentação, fixando trinta dias para o assunto ser
encaminhado e ter solução.
Explica que ainda não foi feito porque é preciso, inicialmente, apurar-se
o que seria da competência de uma empresa e o que é de outra, pois caso a
responsabilidade recaísse sobre a atual empresa, representaria uma situação
diferente. No entanto, revela que a maior parte dos problemas encontrados na
obra não tem relação com o primeiro orçamento para a sua execução, nem
com o aditivo posterior. Diz haver possibilidade, agora, de ser encaminhada
uma solução.
O Gerente da Caixa manifestou seu compromisso de encaminhar ofício
ao Executivo, informando que o objeto do contrato foi cumprido e que a
instituição assume a responsabilidade pela execução das obras faltantes..
Acrescenta que, caso haja a concordância do Prefeito de, na sequência,
encaminhar a obra para o Registro de Imóveis deverá se tornar possível
resolver, pois a instituição necessita das matrículas individualizadas dos lotes
para poder efetuar o pagamento à construtora. Conforme o gerente, a obra do
Condomínio foi entregue pela Caixa em meados do ano passado.
Acrescenta que o repavimento não tem relação com a obra de
construção do Condomínio. Informou que a construtora assumiu a
responsabilidade pela pavimentação, mas precisaria haver a liberação do
recurso retido para o custeio da legalização dos lotes do Condomínio. O
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Secretário de Obras solicitou que seja formalizado o interesse da construtora
em concluir o empreendimento, para que não seja necessária uma intervenção
do Ministério Público junto à Prefeitura.
O Gerente afirmou que a instituição deverá encaminhar ofício à
Prefeitura, manifestando o compromisso de regularizar pendências apontadas
em levantamento realizado nos apartamentos, as quais dizem respeito a vícios
construtivos, em seguida realizar tais obras e aguardar manifestação do
Município ao Registro de Imóveis, comunicando que o objeto foi cumprido, para
que seja efetuada a regularização.
Independente desta providência, a Caixa garantiu a realização da
.repavimentação, devendo solicitar um aditivo ao contrato. Estipulou o prazo de
aproximadamente trinta dias para cumprir o acertado nesta reunião. Diz que as
obras no interior do empreendimento para resolver as pendências apontadas
são de pequeno vulto, tais como a troca de gesso e do piso de algumas
unidades, e independem da legalização.
A Caixa deverá liberar a verba que está retida, para a legalização. No
momento em que o Registro de Imóveis efetue o registro dos lotes, o recurso
será liberado para a construtora, que poderá executar a repavimentação da
rua. A Caixa afirma possuir o compromisso da construtora de realizar a
repavimentação, o que se constituirá numa das cláusulas do aditivo ao
contrato.
A instituição diz que somente deverá liberar o recurso do aditivo, se a
construtora cumprir com a sua obrigação de executar a repavimentação. O
Vereador Braatz afirma que, agora, se está tendo a certeza de que a obra de
repavimentação será executada. O Gerente da Caixa Econômica Federal
afirmou que, na semana seguinte, dará início à tramitação junto ao Município.
Posteriormente o Registro de Imóveis, em cerca de quinze dias, fará o registro.
Ao final, o Vereador Braatz afirmou que o objetivo do encontro foi
atingido, que era o de encontrar uma solução, pois existe o compromisso da
“Caixa em formalizar os encaminhamentos necessários. Também houve
entendimento entre a instituição e a Corsan. O Gerente diz não ter
conhecimento de quanto tempo será necessário para a Prefeitura dar sua
autorização, para que posteriormente seja feito o registro. Mada mais havendo
a tratar, encerrou-se a reunião às dez horas e vinte minutos. Montenegro, 20
de março de 2015.
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Ver. Roberto Braatz
Proponente
EDF