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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax (51) 3632-3303
E-mail - site
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 47 /2015
Gabinete do Vereador, 30 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Conforme matéria veiculada na imprensa local OI — 24/12/15) sob título
“Falta de recursos atrasa férias de professores”, onde informa que o pagamento
referente a 1/3 das férias dos professores da rede municipal, bem como as horas
extras, serão pagas nas primeiras semanas do exercício 2016, em função dos atrasos
no repasse dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), questionamos:
- Qual o montante de valores do Fundeb que estão em atraso?
- Qual o valor total que corresponde a folha de pagamento referente à
1/3 de férias e quanto em horas extras dos profissionais da área de educação do
Município?
- No tocante ao atingimento das metas da Lei de Responsabilidade
Fiscal, qual o índice de comprometimento das despesas com pessoal em relação à
receita?
- Os profissionais da área de educação da rede municipal estarão em
gozo de férias nos próximos dias sem receber a respectiva remuneração?
º Á
Alf /
ereador Roberto Braatz
(PDT)
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 1
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