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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI N.º 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
Altera a redação do art. 3º da Lei
n.º 3.529, de 2000, que reorganiza
o CONDEMA - Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente e dá
outras providências.
Art. 1º Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.529, de 25 de julho de
2000, que reorganiza o CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
passando a vigorar com a seguinte redação:
SAPOS:
| - Movimento de Preservação do Patrimônio Histórico de Montenegro;
Il - PATRAM - Brigada Militer - 3º Pelotão Ambiental de Montenegro;
|!l - Associação Montenegrina de Guardiões dos Animais - AMOGA;
IV - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
V - União Montenegrina de Associações Comunitárias - UMAC;
VI - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;
VIII - Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
IX - EMATER-RS / ASCAR;
X - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montenegro;
XI - Associação dos Produtores de Arenito de Montenegro - APAM;
XII - Serviço Público Federal do Registro de Imóveis de Montenegro;
XIII - Serviço Público Federal do Tabelionato de Notas - Centro;
XIV - Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Montenegro - CRECI;
XV - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Montenegro;
XVI - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria, Construção Civil e do
Mobiliário;
XVII - Sindicato do Comércio Varejista de Montenegro - Sindilojas;
XVIII - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro/Pareci
Novo - ACI.”. (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as Leis de números 4.315/2005 e 4.412/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04
de janeiro de 2015.
LVES ALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Ch ala MAU L DE MOR
| 3 ) ab
Ofício n.º 01/2016-GP Montenegro, 04 de janeiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 01/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente: .
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar a redação do
art. 3º da Lei n.º 3.529, de 2000, que reorganiza o COMDEMA - Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
Veja-se que a alteração proposta tem a intenção de buscar
uma maior participação popular na gestão pública para que haja um melhor
atendimento à população.
Cumpre ressaltar que a alteração visa instrumentalizar cada
vez mais o COMDEMA e fazer frente às novas demandas da sociedade
montenegrina.
Ainda, a Lei Municipal n.º 4.294 de 2005, que dispõe sobre o
Licenciamento Ambiental do Município de Montenegro, em seu art. 1º atribui ao
COMDEMA a fixação de critérios para avaliação do impacto ambiental -
dispositivo que evidencia a importância do referido Conselho.
Informo que foram colacionadas, às folhas 21-25, as
legislações atinentes ao COMDEMA, quais sejam as Leis de números
3.529/2000, 4.315/2005 e 4.412/2006. Sendo solicitada pelo presente a
revogação das duas últimas.
Por fim, foram anexadas às folhas 02-18, a Lei Complementar
Federal n.º 140/2011 e a Resolução do CONSEMA n.º 288/2014, legislações
estas que destacam a importância do Conselho do Meio Ambiente.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.º 11146/2015.
Atenciosamente, A
Mo
/
I ICO ALVES ALDANA,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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