ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
004 - PE O2lI4
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PROJETO DE LEI N.º 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 10 (dez)
Entrevistadores para atuarem na
SMHAD.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 10 (dez) Entrevistadores para atuarem na Secretaria Municipal de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania — SMHAD, junto ao Programa Bolsa
Família.
Art. 2º O prazo da contratação será de 03 (três) meses, podendo ser
prorrogado por mais 03 (três) meses atendendo ao disposto no inciso IV do art. 233 da
Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos servidores públicos do Município.
Art. 3º A remuneração a ser paga mensalmente aos Entrevistadores
será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo único. Será designado, através de convocação da
Administração Municipal, servidor responsável pelo acompanhamento dos trabalhos,
validação dos cadastros e emissão de relatórios de produtividade.
Art. 4º As demais condições de provimento estão previstas no Anexo |,
que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 5º Para cobertura das despesas com a presente Lei servirá de
recurso a dotação orçamentária número 17.06.08.244.0004.2636.3.1.9.0.04.00.00.00.00-
850.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de
janeiro de 2016.
ES ALDANA
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
ANEXO |
CARGO: Entrevistador
ATRIBUIÇÕES:
Descrição: Conhecer em detalhe o projeto de pesquisa: objetivos, metodologia e
instrumentos, para poder informar bem e com segurança os entrevistados, sempre que
necessário; assegurar-se de que está de posse de todo o material necessário para as
entrevistas: crachá, questionários, caneta entre outros; manter postura cordial com os
colegas e entrevistados; realizar a entrevista com ética, discrição, humanização e
privacidade; ao final de cada entrevista, conferir se todas as questões foram preenchidas;
guardar os questionários em local seguro, evitando perdas ou exposição das
informações; comprometer-se com a qualidade do trabalho, comunicando-se sempre com
o supervisor local em caso de dúvidas, problemas ou situações desconfortáveis; demais
atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: trabalho externo, descoberto e sujeito a trabalhos em sábados, domingos e
feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio Completo;
b) Idade:18 anos completos.
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Ofício n.º 02/2016-GP Montenegro, 04 de janeiro de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 02/2016
Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para contratar, temporária e administrativamente, 10 (dez)
entrevistadores para atuarem no cadastramento de famílias vulneráveis, com perfil
para o Cadastro Único para Programas Sociais - CADUNICO, vinculado à SMHAD.
Veja-se que conforme o senso de 2010, a estimativa de famílias de
baixa renda com perfil CADÚNICO foi de 3.754.
Atualmente, há 2.687 domicílios cadastrados junto ao CADÚNICO no
Município de Montenegro, sendo que 788 destes domicílios são considerados
desatualizados conforme as regras do CADÚNICO. O qual entende por domicílio
atualizado aquele cujas informações são anteriores a vinte e quatro meses a data
vigente.
Abaixo apresentamos uma tabulação destes dados:
Eae RES Número de domicílios desatualizados
Ano da última atualização: Dala base dese EDS
2011 35
2012 288
2013 465
2014 685
2015 1214
O senso de 2010 tem a estimativa de famílias pobres com perfil
Bolsa Família equivalente a 1.971, porém apenas 1.286 famílias estão sendo
beneficiadas pelo Programa Bolsa Família em Montenegro conforme relatório de
informações sociais do mês de dezembro de 2015 (página 70).
Com a atualização cadastral das 788 famílias que hoje se encontram
na condição de domicílio não atualizado e a inclusão de novas famílias, poderiam
estas ser incluídas pelo Governo Federal no Programa Bolsa Família a partir do
momento que atenderem aos requisitos do programa.
Vale acrescentar que, hoje, a Secretaria Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD conta com uma equipe reduzida no
Centro de Referência em Assistência Social - CRAS Borboletas, o que dificulta a
busca para o recadastramento e cadastramento das famílias em questão. Portanto, se
faz necessária esta contratação.
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Ainda, o período de execução para este projeto de busca ativa será
de três meses, podendo ser prorrogável por mais três meses. Abaixo seguem critérios
que serão utilizados para a contratação ora pleiteada:
Período de seleção para contratação dos candidatos à vaga:
e 30 dias a partir da data de publicação oficial.
A carga horária será de 40 horas semanais assim distribuídas:
e Período da manhã: 7h30min ás 12h;
e Período da tarde: 13h ás 16h30min.
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Dos critérios para o processo seletivo:
. Idade: maior de dezoito anos;
Ambos os sexos;
Escolaridade: ensino médio completo;
Residência: residir na cidade de Montenegro;
Habilidades específicas: conhecimento em informática: Word,
Excel e Internet;
Habilidades gerais: pró-atividade, boa comunicação;
Estar em dia com as obrigações eleitorais (quitação eleitoral).
Documentos para o processo de seleção:
e Carteira de identidade;
e CPF;
e Título de Eleitor;
e Comprovante de residência: conta de luz. Caso não haja
comprovação na conta de luz o candidato terá que providenciar uma declaração
comprobatória do titular da conta;
e Comprovante de conclusão do ensino médio;
e Quitação das obrigações eleitorais;
e Dispensa com o serviço militar.
O processo de inscrição dos candidatos será na sede do CRAS
Borboletas, sito a Rua La Salle, n.º 09, Bairro Municipal, nos horários: das 9h até às
11h30min, no período da manhã e das 14h às 16h, no período da tarde.
Após o período de inscrição os candidatos serão submetidos a um
processo de seleção, os escolhidos participarão de um curso preparatório, onde
receberão as instruções em relação à postura necessária para abordagem junto às
famílias e conduta exigida em relação ao sigilo das informações recebidas. Bem como,
receberão capacitação para execução do cadastramento e inclusão dos dados
cadastrais na internet.
Este curso será executado nas dependências do CRAS pelos
técnicos responsáveis pelo CADUNICO/Bolsa Família e pela coordenação, no mesmo
endereço citado acima.
O selecionado deverá se submeter a uma prova de conhecimentos
específicos relacionados ao curso ministrado e, se aprovado, deverá assinar um termo
de responsabilidade e sigilo pelas informações coletadas e seguir as normas
o
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estabelecidas no curso de capacitação.
Outrossim, tendo em vista as condicionalidades do Programa Bolsa
Família, se faz necessário o acompanhamento às famílias em vulnerabilidade social
do nosso município, e para que possamos ampliar e acompanhar quem está nestas
condições, se faz necessário o recadastramento e cadastramento de todas as famílias
residentes na cidade que se enquadram no perfil para o referido programa. Portanto,
também este fato justifica o presente projeto de lei.
Anexo, ainda, o Relatório de Informações Sociais - SAGI/MDS para
maiores esclarecimentos (página 70).
Ressalta-se, também, que os repasses do IGD-M aumentarão com a
atualização cadastral e o ingresso de novas famílias junto ao CADÚNICO.
Por fim, para tal contratação já há rubrica disponível do Fundo
Municipal de Assistência Social, qual seja 17.06.08.244.0004.2636.
3.1.9.0.04.00.00.00.00-850. Acrescento que a presente contratação será feita
mediante contrato administrativo e não através do pedido de compra que constou à
folha 60. Sendo que a estimativa de custos, ut. folha 70, será suportada pela dotação
orçamentária referida acima.
Anexo os processos administrativos n.º 5078/2015 e 3136/2011.
Atenciosamente,
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Por;
Em: D 44 /dlsas O HO