PROJETO DE LEI N.o 188, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Regulamenta o desconto no
pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e nas
Taxas de Serviços Urbanos - TSU
para contribuintes adimplentes
para com a Fazenda Pública.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de
15% (quinze por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e
nas Taxas de Serviços Urbanos - TSU quando adimplidos em parcela única até 10 de
março do ano de competência, para os imóveis quitados junto a Fazenda Municipal,
até o último dia do exercício anterior (31 de dezembro).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28
de dezembro de 2015. .-,
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
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Ofício n.? 1216/2015-GP Montenegro, 28 de dezembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.? 188/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei anexo com o objetivo de elevar o percentual
de desconto para o pagamento em cota única do IPTU e TSU exercício 2016, de 12%
(doze por cento) para 15% (quinze por cento) ao contribuinte adimplente - o qual não
possui débitos para com os cofres públicos.
A elevação ora pretendida enseja premiar o contribuinte que
regularmente paga seus impostos em conta única, aumentando, desta forma, cada vez
mais a arrecadação. Bem como, incentivar o contribuinte inadimplente a quitar seus
débitos para também usufruir do percentual ora proposto.
A presente proposta tem como alicerce os últimos resultados
crescentes oriundos dos recadastramentos (exercícios 2012 e 2013), o lançamento
das individualizações de empreendimentos como: edifícios no centro da cidade,
loteamentos padrão classe média/alta, entre outros. Além do reajuste da correção
monetária, neste ano acima de 10,97%(dez vírgula noventa e sete por cento), fatores
estes que contribuirão para o aumento da tributação.
Ainda, existente expectativa do crescimento da arrecadação de
Imposto Sobre Serviços (ISS) em decorrência da produtividade de nosso parque
industrial.
Destaca-se, ainda, que a medida ora pleiteada, por força de lei
específica, tem como objetivo único incentivar o "bom pagador', fato que não
provocará ônus ao contribuinte.
Nesse sentido, solicito aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.? 11.515/2015.
Atenciosamente,
'---LU-I~jfç;:ES :::
, Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcia Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE -_ .
MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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