materia nº 5/2016

PROJETO DE LEI N.º 05, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
Altera o Anexo | da Lei n.º
5.882, de 13.01.2014, que
dispõe sobre o Sistema Viário
no Município de Montenegro.
Art. 1º Altera o Anexo | da Lei n.º 5.882, de 13.01.2014, que
dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Montenegro, passando o Anexo |
a vigorar conforme o documento que segue em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 12 de janeiro de 2016. ss
ICO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 05/2016-GP Montenegro, 12 de janeiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 05/2016
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Excelentíssimo Senhor Presidente: | *“< 004. Pé
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Encaminho projeto de lei anexo que-visa alterar o Anexo | da
Lei n.º 5.882, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município
de Montenegro. ,
Justifico a alteração do Anexo | da referida legislação face a
necessidade de definir também como vias estruturais as estradas Reynaldo
Hórlle e Selma Wallauer.
Veja-se que estas estradas possuem vocação para vias
estruturais devido aos seguintes requisitos:
a) Os indícios de desenvolvimento econômico no sentido
noroeste;
b) A demanda habitacional crescente destas localidades,
especialmente, no que diz respeito a novos condomínios;
c) As características de tráfegos nas vias, com volume em
transportes de carga e carros de passeio;
d) As demais vias do Município, já demarcadas na Lei n.º
5.882/2014, com características semelhantes, como, por exemplo, as vias
Antônio Inácio de Oliveira Filho, Buarque de Macedo, Via Il e trecho final da
Osvaldo Aranha.
Saliento que essas vias deverão conectar estes novos setores
urbanos ao centro da cidade e as rodovias.
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 7080/2015.
Atenciosamente, Fá
. CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO dá
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO <—M. é =
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Por: TIALO COD mem Ed F
Em: (2 (2L/Aas 48, Mb 230 MM LUI ÉRICO ALVES ALDANA
refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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