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41) OL 16
PROJETO DE LEI N.º 06, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber em doação parte do
imóvel matriculado sob o n.º
31.442 de propriedade da
empresa Tanac S.A.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação parte do
imóvel matriculado sob o n.º 31.442, de propriedade da empresa Tanac S.A., com
área de 42,74m?, descrito no inciso |.
| - Parte do imóvel matriculado sob o número 31.442 junto ao
Registro de Imóveis, equivalente a uma área de terras, sem benfeitorias, com a
superfície de 42,74m?, de formato irregular, situado no Bairro Municipal, nesta cidade,
zona urbana, com as seguintes medidas e confrontações: a SUDOESTE, onde mede
14,98m com a Rua Torbjorn Weibull; a NOROESTE, onde mede 14,96m com a Rua
Alfredo Hoffmann; e a LESTE, em curva, com raio de 19,60m e distância de 25,55m
com a área remanescente. Tal área encontra-se dentro de uma área maior, com a
superfície de 11.400,00m?, contendo um prédio em alvenaria, situado no Bairro
Municipal, nesta cidade, zona urbana, no quarteirão formado de maneira incompleta
pelas ruas: Torbjorn Weibull, Alfredo Hoffmann e Dr. Bruno de Andrade, medindo e
confrontando-se: ao SUL, onde mede 78,00m com a Rua Torbjorn Weibull; ao
NORTE, onde mede 56,00m com o Município de Montenegro; a OESTE, na extensão
de 159,00m com a Rua Alfredo Hoffmann; e a LESTE, na extensão de 197,00m com o
Município de Montenegro.
Art. 2º A fração de terras doada será integrada ao Sistema Viário do
Município de Montenegro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12
de janeiro de 2016. 2
L NEM Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 06/2016-GP Montenegro, 12 de janeiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
1 ol - 46
Encaminho projeto de lei anexo que visa autorizar o Executivo
Municipal a receber em doação parte do imóvel matriculado sob o n.º 31.442, de
propriedade da empresa Tanac S.A., equivalente a uma área de terras, sem
benfeitorias, com a superfície de 42,74m?, de formato irregular, situado no Bairro
Municipal, nesta cidade, zona urbana, com as seguintes medidas e confrontações: a
SUDOESTE, onde mede 14,96m com a Rua Torbjorn Weibull: a NOROESTE, onde
mede 14,96m com a Rua Alfredo Hoffmann; e a LESTE, em curva, com raio de
19,60m e distância de 25,55m com a área remanescente. Tal área encontra-se dentro
de uma área maior, com a superfície de 11.400,00m?, contendo um prédio em
alvenaria, situado no Bairro Municipal, nesta cidade, zona urbana, no quarteirão
formado de maneira incompleta pelas ruas: Torbjorn Weibull, Alfredo Hoffmann e Dr.
Bruno de Andrade, medindo e confrontando-se: ao SUL, onde mede 78,00m com a
Rua Torbjorn Weibull; ao NORTE, onde mede 56,00m com o Município de
Montenegro; a OESTE, na extensão de 159,00m com a Rua Alfredo Hoffmann; e a
LESTE, na extensão de 197,00m com o Município de Montenegro.
Veja-se que a fração de terras doada será integrada ao Sistema
Viário do Município de Montenegro, buscando estabelecer condições adequadas a
adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação de veículos
e pedestres.
A adequação do sistema viário em questão efetivar-se-á com a
implantação do raio de acesso na esquina entre a Rua Torbjorn Weibull e a Rua
Alfredo Hoffmann, a fim de priorizar segurança e maior facilidade de acesso aos
veículos de grande porte que acessam a empresa Tanac S.A. e aos muitos pedestres
que por ali circulam em função da proximidade com as escolas.
Saliento que se fez necessário o recebimento do bem doado para
preservar o interesse público.
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto d
Anexo o processo administrativo n.º 7657/2015.
Atenciosamente
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por; Tito Gonnio “LUIZ AMÉRIDSALVES ALDANA
Em: 4) /CLi tb, às 44 230 NG
1 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
lei.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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