materia nº 3/2016

PROJETO DE LEIN.º 03, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
Altera o inciso | do artigo 2º da Lei
nº 4433, de 24.04.2006, que
reestrutura (o) Fundo de
Assistência à Saúde - FAS dos
servidores efetivos municipais do
Município de Montenegro e dá
outras providências.
Art. 1º Altera a redação do inciso | do artigo 2º, da Lei n.º 4.433, de
24.04.2006, que reestrutura O Fundo de Assistência à Saúde - FAS dos servidores
efetivos municipais do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º
| - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
facultativo dos servidores referidos no art. 1º, na razão de 8% (oito por cento) do salário
de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município;” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07
de janeiro de 2016. /
O ALVES ALDANA,
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 03/2016-GP Montenegro, 07 de janeiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 03/2
Excelentíssimo Senhor Presidente: E DD 5) 16
tem td, O mir o dO
Encaminho o projeto de lei anexo que dispõe sobre a alteração do
inciso | do artigo 2º da Lei n.º 4.433, de 24.04.2006, que reestrutura o Fundo de
Assistência à Saúde - FAS dos servidores efetivos do Município de Montenegro.
Veja-se que a atual redação do inciso | do artigo 2º da Lei n.º
4 433/2006 estabelece vínculo de caráter compulsório ao Fundo de Assistência à
Saúde - FAS. Ocorre que tal determinação mostra-se inconstitucional, conforme
parecer da PGM de folhas 07-13 e parecer da DPM de folhas 02-06.
A Delegações de Prefeituras Municipais - DPM emitiu parecer acerca
da ilegalidade da contribuição compulsória ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS
dos servidores trazida pelo inciso | do artigo 2º da Lei Municipal n.º 4.433/2006.
Salienta-se que vários servidores já solicitaram seu desligamento,
sendo-lhes negado o pedido em virtude da compulsoriedade estabelecida pela referida
lei. Estes servidores certamente ajuizarão ações contra O Município e terão direito ao
reembolso de todo o valor pago, com juros e correção monetária, mais custas e
honorários advocatícios a ser pagos pelo Município.
Pelo exposto, nos termos do parecer da DPM e da PGM mostra-se
imperiosa a alteração do disposto em questão retirando a obrigatoriedade da
contribuição ao FAS, a fim de evitar o ajuizamento de ações judiciais contra o
Município de Montenegro e, por conseguinte, prevenindo -prejuízos/gastos
desnecessários ao erário.
Face a todo o exposto, resta demonstrada a necessidade de
alteração do inciso | do artigo 2º da Lei n.º 4.433, de 24.04. 2006, requerendo, para
tanto, a aprovação do presente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.º NSSOG)
Atenciosamente,
E VEREADORES DE MONTENEGRO
CÂMARA DI
Ed.
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO EG sam
Por; LiÁGo (oJcair e da
ICO ALVES ALDANA,
Em: LL /Ci/ io, às Lido
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Qmontenegro.rs.gov.br