materia nº 4/2016

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
Altera a redação do artigo 42 da
Lei Complementar n.º 5.879, de
13.01.2014, que dispõe sobre o
parcelamento do solo no
Município de Montenegro.
Art. 1º Altera a redação do artigo 42 da Lei Complementar n.º
5.879, de 13.01.2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de
Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 Na data que entra em vigência esta Lei, os projetos de
parcelamento do solo (loteamentos, desmembramentos e remembramentos)
que já possuírem aprovação final do Município, seguirão os trâmites legais com
base na legislação em vigor na data em que foram aprovados.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 12 de janeiro de 2016. ;
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 04/2016-GP Montenegro, 12 de janeiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n n.º a bai20 16
Excelentíssimo Senhor Presidente: 1
Encaminho projeto de lei anexo que visa alterar a redação do
artigo 42 da Lei Complementar n.º 5.879, de 13.01.2014, que dispõe sobre o
parcelamento do solo no Município de Montenegro.
Justifico a alteração do artigo 42 da referida legislação por
recomendação do Ministério Público, o qual apontou que o mesmo é
inconstitucional e inaplicável, uma vez que se destina a legitimar projetos de
parcelamento de solo com os padrões vigentes na lei anterior.
Ocorre que o simples fato dos processos administrativos
estarem protocolados com data anterior a vigência da Lei n.º 5.879/2014, sem
a aprovação final do Município de Montenegro, conforme artigo 28 da mesma
lei, não gera direito adquirido ao requerente, devendo este enquadrar seu
projeto a legislação vigente. E, neste fato encontra-se a inconstitucionalidade
apontada pelo Ministério Público.
Ainda, a redação atual deste artigo descreve somente o termo
“loteamentos”, isentando os desmembramentos e remembramentos, ferindo o
Princípio da Isonomia, questão que será corrigida nesta oportunidade.
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrativo n.º 4736/2014. 7
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
ALVES ALDANA
Por: Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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