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PROJETO DE LEI N.º 07, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
Estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para O exercício de
2016.
Art. 1º Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n2101;
de 24 de maio de 2000, e do art. 17 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para O
exercício de 2016, com recursos próprios, o Plano de Auxílios e Subvenções do
Município de Montenegro, no montante de R$ 1.417.135,40 (um milhão quatrocentos e
dezessete mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos), conforme segue.
| - médico-assistencial:
a) OASE mantenedora do Hospital Montenegro - SAMU-SALVAR
R$ 804.000,00
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
R$ 95.000,00
c) Associação dos Deficientes Físicos e Ostomizados R$ 9.400,00
Il - assistência social:
a) Convênios FMAS R$ 50.000,00
b) Contrapartida do CREAS R$ 30.000,00
c) Contrapartida Serviço de Ação Continuada - SAC R$ 19.735,40
d) Repasses Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA
R$ 20.000,00
e) Repasses Fundo Municipal do Idoso - EMI R$ 15.000,00
HI - cultural:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC
R$ 170.000,00
b) Calendário de Eventos R$ 200.000,00
IV - desportivo:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto — FUMDESP
R$ 4.000,00
Art. 2º Os auxílios concedidos por esta lei estão vinculados às normas
estabelecidas na Lei n.º 3.841, de 16 de dezembro de 2002, correndo a despesa por
conta de dotações orçamentárias específicas, e estão também de acordo com o art. 9º da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE
janeiro de 2016.
atico Alves Aldana
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes” |
“Capital do Tanino e da Cinriilimar es e
ig, E
Ofício n.º 07/2016-GP Montenegro, 15 de janeiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 07/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei anexo que tem por objetivo
estabelecer o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2016.
A Lei Federal n.º 4.320, de 1964, que rege a contabilidade
pública e orçamentos, em seu art. 16, permite, fundamentalmente, e nos limites
das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visando a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, cultural e de
desporto. Para tanto, é necessária, para cada exercício, lei que estabeleça as
entidades beneficiadas. Trata, ainda, a mesma Lei, em seu art. 17, que serão
beneficiadas somente instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos respectivos órgãos oficiais de fiscalização.
Saliento que as transferências de recursos às entidades
privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos foram aprovadas por essa Casa
Legislativa na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, em
seu art. 9º, cujos valores foram definidos na Lei Orçamentária Anual, sendo
que o presente projeto servirá para regulamentar as exigências das Leis de
números 3.841, de 16 de dezembro de 2002 e Lei Complementar n.º 101, de
2000.
Anexo o processo administrativo n.º 278/2016.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores [CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO |
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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