materia nº 41/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Á e o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ' Sa.
Montenegro Cidade das Artes “ Monten negro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sra. Presidenta;
Senhores Vereadores:
Existe um número considerável de pessoas portadoras de deficiência ou
dificuldades de locomoção em nossa cidade, e cabe ao poder público e a sociedade
como um todo, promover a acessibilidade, permitindo que essas pessoas tenham
acesso facilitado nos diversos locais de destino. Necessitamos promover a
humanização da nossa cidade, e este projeto é uma contribuição para evoluirmos
nesse sentido. O prazo de tolerância que os condutores de veículos ficam isentos do
pagamento do estacionamento rotativo nas ruas da nossa cidade, conforme Lei
3.329/1998, é de 15 minutos. Esse tempo para uma pessoa que não possui qualquer
limitação de locomoção, pode ser suficiente para realizar uma compra numa loja, ou
remédio na farmácia, mas para alguém que seja portador de deficiência ou
dificuldade de locomoção é muito exiguo, acarretando em quase 100% dessas
paradas no pagamento do estacionamento, provocando a desigualdade de condições.
É preciso também, chamar a atenção da sociedade para esse fato e nos
sensibilizarmos da necessidade de nos adequarmos cada vez mais a essa realidade.
Por isso estamos propondo a alteração na redação do art. 3.º da Lei 3.329 de 1998,
que institui o Estacionamento Rotativo Pago.
Sala de Sessões, 24 de janeiro de 2013.
V PINDA
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”