VERINHA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 08, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 02 (dois)
Atendentes de Farmácia.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária: e
administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmácia para atuarem junto a Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso HI, da Lei
Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2º O prazo da contratação é de até 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigos 234
e 235, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 2.635, de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3º Os requisitos para a seleção são os constantes na
especificação do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4º Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-206.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04
de fevereiro de 2016.
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foda Votação: vocos à favor : LUIZ AMÉRI ALVES ALDANA
=. Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 95/2016-GP Montenegro, 04 de fevereiro de 2016.
itaim
À MURICIDAL DE MONTENICEO
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º coco 2L = PÉ cg
Excelentíssimo Senhor Presidente: e. OG. OL 16
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de contratar,
temporária e administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmácia para atuar
junto ao Posto de Atendimento Médico (PAM) da Secretaria Municipal de
Saúde, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei Complementar n.º
2.635, de 04 de maio de 1990.
Justifica-se o presente tendo em vista que os contratos
administrativos dos atuais atendentes se encerram em 15.03.2016. Sendo que
estes foram admitidos com fulcro na Lei n.º 6.046, de 05.12.2014, e seus
contratos não poderão ser renovados, pois já houve uma renovação.
Veja-se que a farmácia do PAM dispensa grande quantidade
de medicamentos à população, e não se pode ficar sem os atendentes de
farmácia, responsáveis por tal atividade. Ressalta-se que os usuários da
farmácia do PAM, em geral, a população do centro da cidade e imediações
retiram sua medicação nesta farmácia, evitando se deslocar até a SMS na
Timbaúva, aliviando as filas da farmácia da SMS, que já são longas.
Cumpre informar que estes novos contratos também terão
vigência de 06 (seis) meses, podendo ser renovados por igual período,
conforme artigos 234 e 235, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 2.635,
de 1990, ou até a realização de concurso público.
Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-206.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 707/20
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: LAR T o
Em EVITA às AL I)D 'VES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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