materia nº 9/2016

PROJETO DE LEI N.º 09, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza O
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 531.765,56.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
| - projeto: 1.966
ação: Ampliação e Reforma da Biblioteca Pública
valor 2016: R$ 531.765,56 (quinhentos e trinta e um mil setecentos e
sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 531.765,56 (quinhentos e trinta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e
cinquenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1.966 Ampliação e Reforma da Biblioteca Pública
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 531.765,56
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso o superávit financeiro de 2015, do Recurso Livre 001, no valor de R$ 531.765,56
(quinhentos e trinta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis
centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04, de
fevereiro de 2016.
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URICIPAL DE RONTENEGRS L cx TA
tado em: — ii
etordo vnoatmo > |UIZ AMÉRICO ÁLVES ALDANA
: o — Prefeito Municipal
Abstenções o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 96/2016-GP Montenegro, 04 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 09/2016
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Excelentíssimo Senhor Presidente: i&
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
531.765,56. .
Justifica-se o presente tendo em vista que a obra de Ampliação e
Reforma da Biblioteca Pública Municipal estava prevista na LDO do ano de 2015 e não
houve previsão na LDO do ano de 2016.
Veja-se que através da liminar expedida pela Excelentíssima Juíza
de Direto, junto ao processo 018/1.15.0004011-9, foi revogada a Tomada de Preços
n.º 53/2015. Motivo pelo qual será retomada a Tomada de Preços 35/2015.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o superávit
financeiro de 2015, do Recurso Livre 001, no valor de R$ 531.765,56.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 420/2016.
Atenciosamente,
o 4 = ,
LUIZ AMÉR VES ALDANA
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
dE, Prefeito Municipal
Por: 1
Em eI io» à
SAID
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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