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PROJETO DE LEI N.º 10, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 45.666,10.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
“ |- projeto: 1.957
ação: Ampliação da EMEI Adenilo Edgar Rubenich
valor 2016: R$ 45.666,10 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e
seis reais e dez centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 45.666,10 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e dez centavos), com
a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1.957 Ampliação da EMEI Adenilo Edgar Rubenich
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 20 MDE R$ 45.666,10
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso a redução da dotação orçamentária identificada abaixo, disponibilizada pela
Câmara Municipal de Vereadores:
08.01.04.122.0111.1804.4.4.9.0.51.00.00.00.00-417 - Construção do
novo prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 45.666,10 (quarenta e cinco mil
seiscentos e sessenta e seis reais e dez centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de
fevereiro de 2016.
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> EM: medem
Nemesis”
(Cr c
AMÉRICO ALVES ALDANA
é . Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 97/2016-GP Montenegro, 04 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 10/2016
ERERARA mibs EIA DE DE RO e TEEGRO
| ce D2B - PEcto MM:
Oq cr (te
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para Ampliação da
EMEI Adenilo Edgar Rubenich no valor de R$ 45.666,10.
Justifica-se o presente tendo em vista que a obra de Ampliação da
EMEI Adenilo Edgar Rubenich estava prevista na LDO do ano de 2015 e não houve
previsão na LDO do ano de 2016.
Veja-se que o processo licitatório - Tomada de Preços n.º 44/2015 -
teve início em 10.12.2015, e por faita de tempo hábil não foi concluído até 31.12.2015,
necessitando nova inclusão na LDO 2016. Isto, para que possa ser dado andamento
ao processo de ampliação da escola, tão necessária e aguardada por toda
comunidade escolar. Friso que a licitação se encontra em andamento.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
dotação orçamentária n.º 08.01.04.122.0111.1804.4.4.9.0.51.00.00.00.00-417
disponibilizada pela Câmara Municipal de Vereadores.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 427/2016.
Atenciosamente,
N
ha
LUIZ AMÉRIGO-ALVES ALDANA
AT ” Prefeito Municipal.
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CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: JiAGs GoVimr
Em: OMyOL Vila, às 14:13
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(GDmontenegro.rs.gov.br
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