materia nº 11/2016

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PROJETO DE LEI N.º 11, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 291.715,10.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0147 Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
“ |- projeto: 1.902
ação: Reforma EMEI Gente Miúda
valor 2016: R$ 291.715,10 (duzentos e noventa e um mil setecentos e
quinze reais e dez centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 291.715,10 (duzentos e noventa e um mil setecentos e quinze reais e dez centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
0147 Educação Infantil
1.902 Reforma EMEI Gente Miúda
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$291.715,10
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso o superávit financeiro de 2015, no valor de R$ 291.715,10 (duzentos e noventa
e um mil setecentos e quinze reais e dez centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de
fevereiro de 2016.
Em o mer -—LUIZ/AMÉRICO ALVES ALDANA
er e Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 98/2016-GP Montenegro, 04 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 11/2016 no
] [TRGANÃA MUNECIPAL DE pa DATEREUA
|
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Excelentíssimo Senhor Presidente: q o = AG
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para Reforma da
EMEI Gente Miúda no valor de R$ 291.715,10.
, Justifica-se o presente tendo em vista que a obra de Reforma da
EMEI Gente Miúda estava prevista na LDO do ano de 2015 e não houve previsão na
LDO do ano de 2016.
Veja-se que o processo licitatório - Tomada de Preços n.º 42/2015 -
teve início em 09.12.2015, e por falta de tempo hábil não foi concluído até 31.12.2015,
necessitando nova inclusão na LDO 2016. Isto, para que possa ser dado andamento
ao processo de reforma da escola, tão necessária e aguardada por toda comunidade
escolar. Friso que a licitação se encontra em andamento.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o superávit
financeiro de 2015, no valor de R$ 291.715,10.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 428/2016.
Atenciosamente,
MONTENEGRO
CAMARA DE VEREADORES DE IMENTO ZL
PROTOGOLO DE REGE Le 67 Eeeem
LUIZ AM "ALVES ALDANA
ts, Prefeito Municipal
E,
po Lie SRS TT
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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