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ERIRARA MUNICIPAL GE RONTEREGRO
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PROJETO DE LEI N.º 12, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 74.738,50.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0147 Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
| - projeto: 1.912
ação: Reforma EMEI Dr. José Flores Cruz
valor 2016: R$ 74.738,50 (setenta e quatro mil setecentos e trinta e oito
reais e cinquenta centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 74.738,50 (setenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
0147 Educação Infantil
1.912 Reforma EMEI Dr. José Flores Cruz
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 74.738,50
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso a redução da dotação orçamentária identificada abaixo, disponibilizada pela
Câmara Municipal de Vereadores:
08.01.04.122.0111.1804 .4.4.9.0.51.00.00.00.00-417 - Construção do
novo prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 74.738,50 (setenta e quatro mil
setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de
fevereiro de 2016.
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LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 99/2016-GP Montenegro, 04 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 12/2016
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Excelentíssimo Senhor Presidente: 4 tenis
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Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para Reforma da
EMEI Dr. José Flores Cruz no valor de R$ 74.738,50.
Justifica-se o presente tendo em vista que a obra de Reforma da
EMEI Dr. José Flores Cruz estava prevista na LDO do ano de 2015 e não houve
previsão na LDO do ano de 2016.
Veja-se que o processo licitatório - Tomada de Preços n.º 52/2015 -
teve início em 18.12.2015, e por falta de tempo hábil não foi concluída dentro do
mesmo exercício.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
dotação orçamentária n.º 08.01.04.122.0111.1804.4.4.9.0.51.00.00.00.00-417,
disponibilizada pela Câmara Municipal de Vereadores, referente a Construção do novo
prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 74.738,50.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 529/2016.
Atenciosamente,
TAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
em
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA
<<.
Prefeito Municipal
nd
SA
Por: Tu
Em: OVp Lite as At Má
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
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