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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
Revoga a Emenda à Lei Orgânica
n.º 032, de 21 de dezembro de
2015, que alterou a redação do
caput do art. 102-A e dos seus
incisos |, Ile Ill, da Lei Orgânica do
Município de Montenegro.
Art. 1º Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica n.º 032, de 21 de
dezembro de 2015, que alterou a redação do caput do art. 102-A e dos seus incisos |, II
e Ill, da Lei Orgânica do Município de Montenegro, passando a vigorar com a redação
anterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04
de fevereiro de 2016.
LUIZ AMÉRI VES ALDANA,
— —— Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 10/2016-GP Montenegro, 04 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente: j tec Ot — PÉM cp] 1
O o
Encaminho o projeto de Emenda à Lei Orgânica. anexo através do
qual o Executivo Municipal solicita a revogação da Emenda à Lei Orgânica n.º
032/2015, passando a vigorar novamente a redação anterior.
Justifica-se o presente uma vez que a Lei Orçamentária Anual - LOA
não estará concluída até o dia 31 de agosto, visto que as “receitas externas” somente
deverão estar à disposição no final do mês de setembro, em virtude da aprovação da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Estado, conforme
parecer do Secretário Municipal da Fazenda, ut. folha 01 verso.
Quanto a alteração da data de envio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o dia 15 de abril, a mesma mostra-se inviável, considerando que o
prazo para prestação do cumprimento das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício anterior para o Tribunal de Contas do Estado é dia 31 de março. .
Outrossim, cabe salientar que não haverá tempo para verificar o
andamento da LDO do exercício corrente, e tem-se a preocupação de executar as
ações previstas. Veja-se que os trabalhos são desenvolvidos com planejamento e
comprometimento para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha por finalidade
orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos
do Poder Público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo, as empresas públicas
e autarquias.
te
Ressalto que os prazos estabelecidos anteriormente a vigência da
Emenda à Lei Orgânica n.º 032/2015, viabilizam a ampla discussão com a
comunidade sobre as ações a serem incluídas no Plano Plurianual, bem como na Lei
de Diretrizes Orçamentárias. E, com a alteração definida na Emenda à Lei Orgânica
n.º 032/2015, houve e ocorrerá uma redução nos prazos para operacionalizar os
trabalhos, restringindo, dessa forma, a participação da comunidade em todo o
processo. |
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de
Emenda à Lei Orgânica.
Segue anexo o processo administrativo n.º 113/2016.
Atenciosamente,
£ Cn
A Em
AUIZ A (ES ALDANA
E 3 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor É
Vereador Carlos Einar de Melo
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Pot: TAG EoSNaT
Em Ciyet/ lo, às 40 too
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Omontenegro.rs.gov.br
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