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materia nº 86/2012

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 86 / 2012
Date 2012-07-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ABRIGO E PÃO DOS POBRES NO VALOR DE R$ 22.000,00 ("PROGRAMA MANUTENÇÃO ASILO").
native_id49

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-23 Arquivada — Lei n.º 5.674/12, de 23.07.12
2012-07-23 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal U LEI SANCIONADA PELO PREFEITO ENCAMINHADA À CÂMARA.

Documents (1)

texto original #

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CARIRA RaUENCIPAL E MONTENEGRO |
cce 2537 PEOBUL
| |
PROJETO DE LEI N.º 86, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Sociedade
Abrigo e Pão dos Pobres no valor
de R$ 22.000,00.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres, com recursos do FMAS, para custear despesas
com o projeto * Programa Manutenção Asilo”, visando o repasse de R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais).
Art. 2.º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 17.06.08.244.0004.2615.3.3.5.0.43.00.00.00.00-645
Ar. 3.º O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2012,
podendo ser prorrogado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de julho de 2012.
PERCIVAL SOUZA D ÍVEIRA,
Prefeito Nqnicipal.

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