materia nº 13/2016

Ato É
PROJETO DE LEI N.º 13, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 176.219,82.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 176.219,82 (cento e setenta e seis mil duzentos e dezenove reais e oitentá e
dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP - Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0000 Operações Especiais
0809 Devolução Saldo do Talude Caís do Porto Rio Caí
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições REC 1476 R$ 176.219,82
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso o saldo da conta bancária nº 48607-8 - Banco do Brasil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05
de fevereiro de 2016.
>
Cdr
LUIZ AMÉRICO'ALVES ALDANA
== Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 100/2016-GP Montenegro, 05 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 13/2016 CE CEONIRAS DE MONDE
EE
Excelentíssimo Senhor Presidente: is e DQ4 c PECAS 6
As oL te
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual.o Executivo. Municipal
solicita autorização para abrir crédito especial, no valor de R$ 176.219,82 (cento e setenta
e seis mil duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), com o objetivo de
empenhar as despesas com a devolução do saldo remanescente da Portaria/MI n.º 719,
de 11.10.2011, referente a execução de obras de Reconstrução da Ponte do Arroio São
Miguel e de Recuperação do Talude junto ao Rio Caí - Proc. 59050.000773/2011-12.
Veja-se que a Portaria n.º 719/2011, do Ministério da Integração
Nacional autorizou o empenho e a transferência de recursos no valor de R$ 730.000,00
(setecentos e trinta mil reais) para a execução de obras.
A primeira parcela referente à Reconstrução da Poríte do Arroio São
Miguel foi recebida em 25.10.2011 e a obra foi concluída. A segunda parcela foi recebida
em 18.09.2012 e a obra de Recuperação do Talude Caís do Porto foi concluída no ano de
2015.
Foi solicitado ao Ministério da Integração Nacional o uso dos
rendimentos em conta corrente, o que não foi aprovado.
Assim, será devolvido o valor de R$ 176.219,82 (cento e setenta e seis
mil duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 145.795,95 (cento e
quarenta e cinco mil setecentos e noventa € cinco reais e noventa e cinco centavos)
referentes a rendimentos e R$ 30.423,87 (trinta mil quatrocentos e vinte e três reais e
oitenta e sete centavos) referentes a repasse. :
Saliento que a conta corrente identificada abaixo possui duas
aplicações, sendo R$ 115.827,01 (cento e quinze mit oitocentos e vinte e sete reais e um
centavo) tocante a aplicação Público Supremo e R$ 60.392,81 (sessenta mil trezentos e
noventa e dois reais e oitenta e um centavos) equivalente a aplicação CDB, as quais
somadas totalizam R$ 176.219,82 (cento e setenta e seis mil duzentos e dezenove reais e
oitenta e dois centavos).
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso O saldo da conta
bancária nº 48607-8 - Banco do Brasil.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 1055/2016. -
Rim
rs ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
Atenciosamente, E
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por; Tso GESAdar
Emil /or//e, às ODide.
ua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Qmontenegro.rs.gov.br .