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AA o2 16
PROJETO DE LEI N.º 15, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
reabrir crédito especial no valor de
R$ 25.795,08.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir crédito especial no
valor de R$ 25.795,08 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e oito
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 : Despesas Não Computáveis
12 Educação
365 Educação Infantil
0000 Operações Especiais
0902 Devolução de Saldo de Recurso da EMEI Emma Ramos de
Moraes
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições REC 1365 R$ 25.795,08
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso a dotação orçamentária n.º
09.06. 12.365.0000.0902.3.3.2.0.93.00.00.00.00-949.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05
de fevereiro de 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 102/2016-GP Montenegro, 05 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 15/2016. eo
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para reabrir crédito especial, no valor de R$ 25.795,08
(vinte e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e oito centavos), com O objetivo
de empenhar as despesas com a devolução do saldo remanescente do Termo de
Compromisso n.º 8876/2013, efetuado por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, referente à aquisição de materiais para a EMEI Emma Ramos de
Moraes. .
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 09.06.12.365.0000.0902.3.3.2.0.93.00.00.00.00-949.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 973/2016.
Atenciosamente,
LUIZ AMÉ EVES ALDANA
(4 Prefeito Municipal
a
Nm
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por; Aid» COOL
Emi Z/ JOL, às 09 230)
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
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