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PROJETO DE LEI N.º 16, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 89.082,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0167 Incentivo à Citricultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR, a
ação:
| - projeto: 1.144
ação: Aquis. Equip. Produção de Sucos Cítricos 33764060/2010 MDA
valor 2016: R$ 89.082,00 (oitenta e nove mil e oitenta e dois reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 89.082,00 (oitenta e nove mil e oitenta e dois reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
02 Diretoria de Fomento Agropecuário
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0167 Incentivo à Citricultura
1.144 Aquis. Equip. Produção de Sucos Cítricos 33764060/2010
MDA
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente Rec 1360 R$ 77.789,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente Rec 001 R$ 11.193,00
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Rec 1360 R$100,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso o superávit financeiro de 2015, no valor de R$ 89.082,00 (oitenta e nove mil e
oitenta e dois reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
fevereiro de 2016.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido evotadoem: — LL g
Resultado da Votação: Votos a favor Carlos Efriar de Mello
abstenções. o Presidente da Câmara de Vereadores
(ESET Nesses no exercício do cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 104/2016-GP Montenegro, 18 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 16/2016 EAR Sa LIS SETERUCRE
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Excelentíssimo Senhor Presidente: 4 9 ol pa
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na LDO
2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para aquisição de
Equipamentos para Produção de Sucos Cítricos, qual seja 01(uma) Empilhadeira, no valor
de R$ 89.082,00.
Deste valor, R$ 77.789,00 será de repasse da União, conforme sobra de
recurso do Contrato de Repasse n.º 337.640-60/2010/MDA; R$ 11.193,00 será de
contrapartida do Município, com recurso próprio; já o valor de R$ 100,00 refere-se ao saldo
que será devolvido ao final da operação, se houver necessidade, dispensando, assim, a
abertura de novo crédito especial para tanto. Por conseguinte, as somas desses três
valores totalizam R$ 89.082,00, R$ 100,00 a mais que o valor da empilhadeira, referente
ao saldo que será devolvido ao final da operação.
Justifica-se o presente tendo em vista que o Município de Montenegro
foi autorizado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário a utilizar o saldo do recurso no
valor de R$77.789,00 para aquisição de uma empilhadeira. Salienta-se a importância
desta empilhadeira para a operacionalização na indústria de sucos cítricos, pois a mesma
se faz necessária para o sistema de embalagem em caixas de mil litros, com sistema a
vácuo, já que permite que o produto seja armazenado em temperatura ambiente, não
sendo necessário o uso de câmaras frias. Todavia para realizar este processo de
estocagem é imprescindível o uso de uma empilhadeira, isto levando em conta que todo
transporte das embalagens e carregamento nos caminhões somente é possível com a
utilização desta máquina.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o superávit
financeiro de 2015, no valor de R$ 89.082,00.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 668/2016.
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por; LT N
Em: (S/C /ib,aà
Carlos Einár de Mello
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Dorivaldo da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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