materia nº 17/2016

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PROJETO DE LEI N.º 17, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 122.783,58.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0145 Ensino Fundamental: Acesso para Todos, da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SMEC, a ação:
| - projeto: 1.990
ação: Fechamento do Ginásio Esportivo EMEF José Pedro Steigleder
valor 2016: R$ 122.783,58 (cento e vinte e dois mil setecentos e oitenta e
três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 122.783,58 (cento e vinte e dois mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 Ensino Fundamental - Rec. Próprios
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0145 Ensino Fundamental: Acesso para Todos
1.990 Fechamento do Ginásio Esportivo EMEF José Pedro
Steigleder
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 122.783,58
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso a redução da dotação orçamentária identificada abaixo, disponibilizada pela
Câmara Municipal de Vereadores:
08.01.04.122.0111.1804.4.4.9.0.51.00.00.00.00-417 - Construção do
novo prédio da CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 122.783,58 (cento e vinte e dois
mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
fevereiro de 2016.
ERMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutidoevotadoem: . .L Loo
Resultado da Votação: Votos a favor. Carlos Ei
U Abstenções Presidente da Câmara de Vereadores
Ra: 7 etc: contra ge no exercício do cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 131/2016-GP Montenegro, 18 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 17/2016
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Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com O objetivo de incluir ação na
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para Fechamento
do Ginásio Esportivo EMEF José Pedro Steigleder no valor de R$ 122.783,58.
Justifica-se o presente tendo em vista que o prédio da Escola
Municipal de Ensino Fundamental José Pedro Steigleder está passando por uma obra
de reforma, onde foi incluído o conserto do telhado do Ginásio Esportivo. A SMEC
recebeu o projeto para o fechamento do ginásio da escola somente no dia 17 de
novembro de 2015, quando já não havia mais tempo hábil para a abertura do processo
licitatório.
No ano de 2016, não há previsão orçamentária para a realização do
fechamento do ginásio. Portanto, há necessidade de inclusão da meta na LDO de
2016 para que possa ser dado andamento no processo licitatório.
Esclareço que se trata de obra com o objetivo de suprir as
necessidades da escola e da comunidade, tanto nas práticas esportivas quanto na
disponibilidade de um espaço fechado para eventos, não sujeito a intempéries.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
dotação orçamentária n.º 08.01.04.122.0111.1804.4.4.9.0.51.00.00.00.00-417,
disponibilizada pela Câmara Municipal de Vereadores, referente a Construção do novo
prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 122.783,58.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 424/2016.
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: TZ! PAO OA
Em-L$/02 (16, as /o +24
Carlos Einf&fde Mello
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Dorivaldo da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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