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PROJETO DE LEI N.º 18, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 750.000,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa.
0133 Saúde da Mulher, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a ação:
| - projeto: 1628
ação: Construção Centro da Mulher e Infectologia
valor 2016: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
02 ASPS - Unid. Médica, Sanit. Odontológica
10 Saúde
301 Atenção Básica
0133 Saúde da Mulher
1628 Construção Centro da Mulher e Infectologia
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obrase Instalações Recurso 040 - ASPS R$ 750.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso a redução das dotações orçamentárias identificadas abaixo, disponibilizadas
pela Câmara Municipal de Vereadores:
08.01.04.122.0111.1804.4.4.9.0.51.00.00.00.00-417 - Construção do
novo prédio da CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais);
08.01.04.122.0111.1806.4.4.9.0.51.00.00.00.00-416 - Projeto Centro
Administrativo - Obras e Instalações, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
fevereiro de 2016.
EXMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutidoevotadoem: ... LL
Resultado da Votação: Votos a favor.
Abs: ÇÕES mma J N
[= —— cençãe Presidente da Câmara de Vereadores
N Freslderie Vezes contra. e
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 132/2016-GP Montenegro, 18 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 18/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para Construção
do Centro de Saúde da Mulher e Infectologia da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 750.000,00.
Justifica-se o presente tendo em vista que a referida obra foi licitada
em 2015 e estava prevista na LDO e no orçamento de 2015, porém o empenho será
realizado em 2016. Assim, faz-se necessária abertura de crédito especial e a inserção
desta meta na LDO 2016, pois esta não está contemplada neste ano.
Veja-se que esta obra atenderá ações referente à Saúde da Mulher
em sua integralidade.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução das
dotações orçamentárias de números 08.01.04.122.0111.1804.4.4.9.0.51.00.00.00.00-
417 - Construção do novo prédio da CMV - Obras e Instalações, no valor de R$
350.000,00 e 08.01.04.122.0111.1806.4.4.9.0.51.00.00.00.00-416 - Projeto Centro
Administrativo - Obras e Instalações, no valor de R$ 400.000,00, disponibilizadas pela
Câmara Municipal de Vereadores.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 876/2016.
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: TAG GEMSAL mm
Em: LL Mb, às for2s
Carlos EiAár de Mello
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Dorivaldo da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
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